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Legislação direta

Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. -2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. -2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação-Crime: APL 70027842095 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010

VI, do CP, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40), que sofre redução à metade em razão da...VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40); 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal....VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40); 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal....

DJMG 14/10/2014 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 297 - 2848/40. . 121 , § 2º , I e IV e art. 14 inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593, inc. - 2848 -40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 54 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2004

como a causar lesão a esses princípios, o conjunto normativo representado pelos artigos 124 , 126 e 128..., incisos I e II , do Código Penal - Decreto-Lei2.848 /40. de 1999:Art. 6o § 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram...

DOM-MANAUS 19/09/2016 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais19/09/2016Diário Oficial do Município de Manaus
O PREFEITO DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc....darem publicidade o art. 135-A do Decreto-Lei n. 2.848 /40 (Código Penal), e dá outras providências....O PREFEITO DE MANAUS , no uso da competência que lhe confere o artigo 128, inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000110299310000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011

I c/c art. 14 inc. II c/c art. 121 , § 2º , inc. III c/c com o art. 14 inc....II , todos do Decreto Lei 2.848 /40, estando privado de sua liberdade, desde então....II , todos do Decreto Lei 2.848 /40, com a denúncia recebida no dia 31 de maio de 2011....

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 20130485624 Joinville 2013.048562-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

II, e art. 111, inc. I, c/c art. 115, todos do Códex Punitivo (fls. 437-441). Este é o relatório....II, da Lei n. 8.137/90, também as condutas previstas no art. 299, caput, e art. 304, ambos do Códex Punitivo.... 111, do Decreto-lei n. 2.848/40 - Código Penal, estabelecendo que a prescrição, antes de transitar...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70035362839 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010

VI, do CP, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40, aplicável ao caso, considerando que o fato...VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40), e 110, § 1.º, todos do Código Penal, declarar extinta...VI, do CP, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40, aplicável ao caso em se tratando de fato...

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