Art. 1287 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da Republica , em seu art. 5º , dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (grifou-se). Nos termos dos arts. 139 , 148 e 150 do Código de Processo Civil , as atribuições do depositário se traduzem na guarda e conservação de bens penhorados, respondendo esse auxiliar do juízo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte. A Lei 6.830 /80, em seu art. 37 , acrescenta: "O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente." O atual Código Civil , em seu art. 652 , de modo semelhante ao art. 1.287 do Código Civil de 1916 , prevê a prisão do depositário que, quando exigido, não restitui o depósito. A Lei 11.382 , de 6 de dezembro de 2006, veio positivar a orientação jurisprudencial há tempos consolidada na Súmula 619 /STF, acrescentando o § 3º ao art. 666 do Código de Processo Civil , do seguinte teor: "A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito." 2. A restituição, pelo depositário, da quantia equivalente em dinheiro, quando houver deterioração dos bens penhorados, refere-se ao valor desses bens à época da penhora, corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: STF – RE XXXXX/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Décio Miranda, RTJ, vol. 112-01, p. 288. 3. O encargo atribuído ao depositário judicial deve ser fielmente exercido como um múnus público, sob pena de decretação da prisão civil do infiel, sendo irrelevante a discussão a respeito da fungibilidade dos bens penhorados. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC XXXXX/SP , em que o eminente Ministro Teori Albino Zavascki foi desig (DJ de 6.3.2006, p. 161) nado para lavrar o acórdão, reafirmou o entendimento no sentido de que o regime de depósito de bens fungíveis não se aplica ao depositário judicial. Precedentes deste STJ e do STF. 4. Consoante já proclamou a Quarta Turma desta Corte, ao julgar caso análogo, é "inviável a aplicação analógica do art. 44 do Código Penal , que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação" ( RHC XXXXX/RS , Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 20.6.2005, p. 287). 5. Na hipótese, não tendo sido entregue ao juízo os bens penhorados, ou o equivalente em dinheiro, evidencia-se a legalidade da prisão civil do depositário, decretada nos próprios autos da execução. 6. Recurso ordinário desprovido

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição , porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei nº 911 /69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 /2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911 /69. EQUIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei nº 911 /69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" insculpida no art. 5º , inciso LXVII , da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.