Art. 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Art. 195

    Atualmente, a contribuição é regida pelo artigo 22 , incisos I , II e III , da Lei 8.212 /91... Outra alteração importante no art. 22 da Lei 8.212 consistiu na inserção do termo “gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos” ao conceito de remuneração... Dias Toffoli, também pela invalidade do art. 22 , IV , da Lei 8.212 /1991, com a redação da Lei 9.876 /1999, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 14 DA LEI N. 8.212 /1991. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 211 /STJ. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 89 , § 4º , DA LEI 8.212 /1991. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 10 e 14 , da Lei n. 8.212 /1991, não tendo tal pleito sequer constado das contrarrazões de apelação o pleito de análise de tais dispositivos legais, incide, na hipótese, o teor da Súmula n. 211 /STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Tendo o acórdão regional recorrido decidido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, à título de contribuição previdenciária, a teor do art. 89 , parágrafo 4º , da Lei n. 8.212 /1991, a decisão deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso da anterior. 3. Agravo regimental parcialmente provido, mantida a negativa de seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por fundamento diverso.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20105020466

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. O apelo não se impulsiona por ofensa direta e literal ao artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , uma vez que a Corte regional decidiu com esteio na legislação infraconstitucional, ou seja, com base nos artigos 12 , 14 e 21 da Lei nº 8.212 /91, concluindo indevida a contribuição pelo reclamante, porque considerado contribuinte facultativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

  • TST - AIRR XXXXX20105020466

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. O apelo não se impulsiona por ofensa direta e literal ao artigo 195, I, ”a”, da Constituição Federal , uma vez que a Corte regional decidiu com esteio na legislação infraconstitucional, ou seja, com base nos artigos 12 , 14 e 21 da Lei nº 8.212 /91, concluindo indevida a contribuição pelo reclamante, porque considerado contribuinte facultativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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