Art. 14, § 3 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE DE SHOPPING CENTER. CRIANÇA ACOMPANHADA DO PAI. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ DIREITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ( CDC , ART. 14 , § 3º ). QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC/73 . OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 2. Na hipótese, o v. acórdão recorrido concluiu pela responsabilização do fornecedor exclusivamente com base na responsabilidade objetiva, deixando de examinar questões relevantes para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/73 , art. 535 , II ), impondo-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre os pontos omissos ou pendentes de obscuridade. 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 , § 3º , DO CDC . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à ofensa ao art. 42 , parágrafo único , do CDC , este Tribunal Superior tem decidido ser cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. "Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples." ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9/4/2014). 3. No que se refere à alegação de inexistência de culpa, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 4. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a incidência do art. 14 , § 3º , do CDC , esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283 /STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo regimental a que se nega provimento.