Art. 14, § 3 da Lei 8078/90 em Doutrina

CDC – Lei nº 8.078 /90) 1... O § 4º do art. 14 do CDC ressalva que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, enquanto o § 3º do art. 14 do CDC contém as duas excludentes da responsabilidade objetiva, que são... De acordo com o art. 14 do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

Com esteio no art. 14 , § 3º , inc... § 3º , incisos I e II , do CDC (“§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor... A responsabilidade civil dos hospitais por defeito na prestação de serviço é objetiva, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Todavia, configura cerceamento de defesa se o hospital é impedido de provar, na cobertura do art. 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor , a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a médica responsável... O CDC estabeleceu, taxativamente, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14 , § 4º , do CDC )... Já a segunda assertiva do julgado A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional …

§ 3º , II , do CDC... § 3º , II , do CDC... Já quanto aos danos morais, o v. acórdão recorrido violou a regra do art. 14 , § 3º , II , do CDC , ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço

Em relação aos arts. 7º , parágrafo único , 14 , § 3º , II , 17 , 18 , 20 , 24 , 25 , 34 e 81 , I e II, do Código de Defesa do Consumidor , afirma-se que o órgão colegiado reconheceu que a fraude fora... Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos arts. 127 e 129 , III , da Constituição da Republica e, especificamente, do art. 82 , I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). ( REsp... Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129 , III , da …

Com esteio no art. 14 , § 3º , inc... § 3º , incisos I e II , do CDC (“§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor... A responsabilidade civil dos hospitais por defeito na prestação de serviço é objetiva, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Todavia, configura cerceamento de defesa se o hospital é impedido de provar, na cobertura do art. 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor , a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a médica responsável... O CDC estabeleceu, taxativamente, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14 , § 4º , do CDC )... Já a segunda assertiva do julgado A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional …

/90, art. 14 , § 3.º , II , e § 4.º ), fato é que, em regra, esse regime jurídico não é bem adaptado à responsabilidade por danos causados a bens e interesses difusos e coletivos, onde a tônica é precipuamente... ônus da prova em prol da parte que o legislador presumiu ser a mais vulnerável (Lei 8.078 /90, art. 6.º , VIII )... Aliás, é buscando a recomposição do equilíbrio nessas delicadas equações que o CDC (Lei 8.078 /90) intenta tratar desigualmente os desiguais nos conflitos consumeristas, …

§§ 1º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor 101... Isso se deu por não existir qualquer indício de fraude ou inaplicação de meios para dificultar a livre manifestação de vontade 90... A fundamentação utilizada se baseia na responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas, com base nos arts. 734 99 e 735 100 do Código Civil , bem como no art. 14

Ltda. aponta ofensa aos arts. 14 , § 3.º , II , do CDC , 51, IV, e 52 da Lei de Imprensa , bem como divergência jurisprudencial... Afirma que houve, no caso, culpa exclusiva da vítima, ora recorrente, devendo ser aplicado o disposto no art. 14 , § 3.º , II , do CDC... Ltda., nas razões do seu recurso especial, também alega violação aos arts. 14 , § 3.º , II , do CDC e 51, IV, e 52 da Lei de Imprensa , bem como dissídio pretoriano

civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC ). 2... Não há que se falar na ocorrência de inversão do ônus da prova, na hipótese, tendo em vista que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada no art. 14 do CDC , o qual prevê a responsabilidade... Interpretação do art. 88 do CDC . Impossibilidade. 1

Naturalmente, incidem as causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 , § 3.º , do CDC , quais sejam a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, observando-se... Assim, a responsabilidade dos provedores de serviços de internet por seus próprios atos é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC... Para isso, impõe-se sopesar o modo do fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em …

Há que se destacar a importância do seu Capítulo I e de suas “Disposições gerais” (arts. 81 a 90), que complementam a Lei da Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985 ) e o próprio Código de Processo Civil com... imposição de multas diárias ou astreintes (art. 84), o não adiantamento de custas e outros privilégios de facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive a vedação da denunciação à lide (arts. 87 a 90... do CDC

Todavia, salvo raras exceções, até o início da década de 90, quando entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor , a doutrina e a jurisprudência, ainda influenciadas pela visão clássica do contrato... Sobre o disposto no art. 48 do CDC , observa Claudia Lima Marques: “O art. 48 do CDC reforça a nova noção de conteúdo do contrato disposta no art. 30... O CDC não vedou a utilização do contrato de adesão, mas impôs uma série de regras para sua validade

art. 12 , § 3.º , III , e art. 14 , § 3.º , II ). 5... O Código de Defesa do Consumidor definiu como objetiva, em regra, a responsabilidade por fornecimento defeituoso ( CDC , arts. 12 a 14 )... Exceção feita ao comerciante responsável por má conservação de produto perecível ( CDC , art. 13 , III ) e aos profissionais liberais não caracterizáveis como elementos de empresa ( CDC , art. 14 , § 4º

O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 , do CDC , sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 , do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral configurado. Revisão. …