Art. 146 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 146 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA SEM AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM A FINS ILÍCITOS. DANO À IMAGEM. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7 /STJ. 1. O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do art. 146 do CPC/2015 a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou-se a preclusão. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, sob pena de violação da competência do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 4. Para alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido, no sentido de que ficou comprovado que as recorridas deixaram de ser contratadas em razão da repercussão negativa do programa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7 /STJ. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, no que concerne à alegação de exorbitância do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6. Agravo interno não provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos: 146 , § 7º , 941 , § 2º , do CPC/15 ; 189 , § 1º , do CPC/15 ; 6º e 51 da Lei 11.101 /05; e 321 do CPC/15... Ou seja, a norma do art. 146 , § 7º , do CPC/15 não serve de fundamento à pretensão da recorrente, pois ausente a circunstância fática por ela exigida... Os conteúdos normativos dos artigos 146 , § 7º , e 941 , § 2º , do CPC/15 não dão suporte à tese defendida pela recorrente de que o julgamento levado a efeito pelo Tribunal de origem estaria maculado por

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos: 146 , § 7º , 941 , § 2º , do CPC/15 ; 189 , § 1º , do CPC/15 ; e 51 da Lei 11.101 /05 e 321 do CPC/15... Ou seja, a norma do art. 146 , § 7º , do CPC/15 não serve de fundamento à pretensão da recorrente, pois ausente a circunstância fática por ela exigida... Os conteúdos normativos dos artigos 146 , § 7º , e 941 , § 2º , do CPC/15 não dão suporte à tese defendida pela recorrente de que o julgamento levado a efeito pelo Tribunal de origem estaria maculado por

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Doutrina que cita Art. 146 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

    As partes podem alegar impedimento e suspeição do juiz por petição própria (art. 146 , CPC )... Caberá ao relator do incidente decidir sobre se concede ou não esse efeito suspensivo (art. 146 , § 2.º , CPC ). Suspenso o processo, suspende-se igualmente eventual prazo em curso (art. 221 , CPC )... As partes podem arguir a suspeição do juiz por alegação própria (art. 146 , CPC ). Não alegando no prazo legal, preclui a possibilidade de fazê-lo

    Capítulo I. Da Suspensão do Processo de Execução

    Em tal situação, eventuais pedidos urgentes devem ser dirigidos ao substituto legal do juiz (art. 146 , § 3.º , CPC )... efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15... O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. * Sem correspondência no CPC/1973

    Capítulo VI. Da Contestação

    do juiz hoje ser suscetível de apresentação por simples requerimento (art. 146 , CPC ). 2... Na linha da simplificação das formas processuais, semelhante matéria não deve ser alegada mediante incidente processual. 15. De ofício... O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    23. Formação, Suspensão e Extinção do Processo

    A arguição deverá ser feita no prazo de 15 dias a contar do fato, em petição específica, acompanhada de documentos e eventual rol de testemunhas ( CPC , art. 146 )... art. 146 , § 1º )... Tais requerimentos devem ser formulados ao seu substituto legal ( CPC , art. 146 , § 3º )

    12.1.Partes

    Tal curador tem legitimidade não apenas para a apresentação da contestação, mas igualmente para formular reconvenção 15... estabelece que, no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que já iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará à parte que constitua novo mandatário no prazo de 15... O CPC/2015 prevê o direito do advogado a examinar autos em cartório, mesmo que sem procuração, independentemente da fase de tramitação, assegurando-lhe também a obtenção de fotocópias ( CPC , art. 107

    11. Defesa na Execução

    art. 525 , § 15)... ; e d) por ações autônomas e prejudiciais à execução ( CPC , art. 525 , § 15 e 903, § 4º), também defesa incidental... art. 523 , § 1º). 15 11.3.5.Prazo A impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada pelo executado num prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o fim do prazo

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

    As partes podem alegar impedimento e suspeição do juiz por petição própria (art. 146 , CPC )... Caberá ao relator do incidente decidir sobre se concede ou não esse efeito suspensivo (art. 146 , § 2.º , CPC ). Suspenso o processo, suspende-se igualmente eventual prazo em curso (art. 221 , CPC )... As partes podem arguir a suspeição do juiz por alegação própria (art. 146 , CPC ). Não alegando no prazo legal, preclui a possibilidade de fazê-lo

    Capítulo I. Da Suspensão do Processo de Execução

    Em tal situação, eventuais pedidos urgentes devem ser dirigidos ao substituto legal do juiz (art. 146 , § 3.º , CPC )... O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º... efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15

    Capítulo VI. Da Contestação

    do juiz hoje ser suscetível de apresentação por simples requerimento (art. 146 , CPC ). 2... Na linha da simplificação das formas processuais, semelhante matéria não deve ser alegada mediante incidente processual. 15. De ofício... O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando

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Peças Processuais que citam Art. 146 da Lei 13105/15

  • Petição - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Ambev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0060 em 01/12/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Amparo

    Desta feita, o presente pleito é tempestivo,, uma vez que promovido dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência dos fatos, nos termos do art. 146 do Código de Processo Civil... § 1º do CPC . c) Não sendo esse o entendimento, almeja a autuação deste arrazoado como figura processual de incidente de suspeição, onde pede-se que este Magistrado ofereça, no prazo de (15) quinze... Juízo, através de seu advogado e procurador infrafirmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 145 e 146 do Código de Processo Civil , arguir SUSPEIÇÃO, pelos seguintes

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Isonomia/diferença Salarial • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Seguro Desemprego • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Doença Ocupacional

  • Pedido - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Atord - de União Federal contra Fundacao Educacional de Ituverava

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0052 em 12/08/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Ituverava

    os motivos de impedimento e de suspeição, conforme a disciplina do parágrafo 7º do artigo 146 do CPC c/c artigo 15 do CPC c/c da CLT... c/c artigo 15 , ambos do CPC , c/c artigo 769 da CLT , constou, ainda, o pedido para que seja tornado sem efeito, porque nulo, o despacho Id XXXXXf, vez que praticado pelo excepto quando já presentes... dos documentos constantes dos Ids be2fbea, 18a7b97, , , 7ea82fd, 3e1e620, até porque dela, além de ter constado o pedido de remessa dos autos ao seu substituto legal, na forma do parágrafo 1º do artigo 146

    Adicional Noturno • Direito Coletivo • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Indenização/dobra/terço Constitucional • Integração Em Verbas Rescisórias • Multa Convencional • Reajuste Salarial • Reflexos • Remuneração

  • Pedido - TRT15 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - de Fundacao Educacional de Ituverava

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0052 em 12/08/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Ituverava

    os motivos de impedimento e de suspeição, conforme a disciplina do parágrafo 7º do artigo 146 do CPC c/c artigo 15 do CPC c/c da CLT... c/c artigo 15 , ambos do CPC , c/c artigo 769 da CLT , constou, ainda, o pedido para que seja tornado sem efeito, porque nulo, o despacho Id XXXXXf, vez que praticado pelo excepto quando já presentes... dos documentos constantes dos Ids be2fbea, 18a7b97, , , 7ea82fd, 3e1e620, até porque dela, além de ter constado o pedido de remessa dos autos ao seu substituto legal, na forma do parágrafo 1º do artigo 146

    Cerceamento De Defesa • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Reajuste Salarial • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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