Art. 150, § 1 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO – PIS – DECRETOS-LEI 2445 E 2449, AMBOS DE 1988 – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI Nº 8.383 /91 – IMPOSSIBILIDADE – DECADÊNCIA. I – O pagamento antecipado do tributo, mesmo sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, extingue o crédito tributário (art. 150 , § 1o , do CTN ), começando daí a fluir o prazo decadencial para o exercício do direito à restituição do indébito, que, à luz do art. 168 do CTN , é de 5 (cinco) anos. II – Recurso desprovido.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA DA LC 116 /02 - PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, conjugando-se o disposto pelo artigo 7º da LC nº 116 /02 com a redação do item 7.02 da lista anexa, mostra-se possível a dedução do valor dos materiais e insumos utilizados na prestação dos serviços de construção civil da base de cálculo do ISSQN. 2. O c. STJ definiu que para as ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar 118 /2005 (09/06/2005), conta-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1o. do CTN ( REsp XXXXX/MG ). 3. Dar parcial provimento ao recurso,.