Compensação e restituição tributária
do art. 150 do CTN e do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430 /96; Compensação de ofício, que é o procedimento realizado de ofício pela Administração Tributária, que, após reconhecer o direito creditório objeto... Desta forma, defronte à as previsões do artigo 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 66 da anteriormente referida Lei n.º 8.383/71, podemos traçar um paralelo entre ambas disposições legais, para... A Compensação em face das Formas de Lançamento É absolutamente inconteste que o artigo 66 da Lei n.º 8.383 /91 não reflete a integralidade do conceito de compensação a que se refere o artigo 170 do Código Tributário Nacional