Art. 150, § 1 da Lei 5172/66 em Peças Processuais

No caso dos autos, o fato gerador do ITCMD data de 2007, tendo ocorrido o seu pagamento, o que acaba incidindo na hipótese do art. 150 , §§ 1º e 4º do CTN , abaixo transcrito: Art. 150... Em ambos os casos, não há que se falar em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150 , § 4º , com o art. 173 , I , do CTN . 5... do CTN

§ 1º , do CTN - Art. 168 , inciso I , do CTN AUTOR - POLO ATIVO - Art. 319 , inciso II , do CPC Nome OSMAR DIAS Nacionalidade Brasileiro Estado Civil Casado Profissão Engenheiro, aposentado Nascimento... Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e art. 168 , inciso I , ambos... do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05

Da mesma forma que o pagamento antecipado, a compensação referida no art. 66 da Lei nº 8.383 /91 extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150 , § 1º , do CTN... § 4º do CTN... Se o Fisco constatar irregularidade, deve realizar lançamento de ofício, dentro do prazo legal ( CTN , art. 150 , § 4º ), pois não há falar em confissão de dívida quanto ao débito quitado através da compensação

§ 1º , ambos do Código Tributário Nacional... Juízo acerca do suscitado pela Reclamada, sucessivamente, no item "6.6" da sua contestação, qual seja: "... Sucessivamente : a) (...) b) Aplicação da Súmula 85 do C... Juízo que está a Reclamada desobrigada de fazer o recolhimento do INSS patronal, sendo que o crédito tributário em epígrafe já se encontra extinto, nos termos do artigo 156 , inciso I , c/c artigo 150

§ 1º , ambos do Código Tributário Nacional... Juízo acerca do suscitado pela Reclamada, sucessivamente, no item "6.6" da sua contestação, qual seja: "... Sucessivamente : a) (...) b) Aplicação da Súmula 85 do C... Juízo que está a Reclamada desobrigada de fazer o recolhimento do INSS patronal, sendo que o crédito tributário em epígrafe já se encontra extinto, nos termos do artigo 156 , inciso I , c/c artigo 150

V - PREQUESTIONAMENTO Desde já prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88, Decreto nº 9.580 /18 e artigo 150 , § 1º... Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do artigo 150 , § 1º e artigo 168 , inciso I , ambos... do Código Tributário Nacional , c/c artigo 3º , da Lei Complementar nº 118 /05

V - PREQUESTIONAMENTO Desde já prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88, Decreto nº 9.580 /18 e artigo 150 , § 1º... Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do artigo 150 , § 1º e artigo 168 , inciso I , ambos... do Código Tributário Nacional , c/c artigo 3º , da Lei Complementar nº 118 /05

Da mesma forma que o pagamento antecipado, a compensação referida no art. 66 da Lei nº 8.383 /91 extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150 , § 1º , do CTN... § 4º do CTN... Se o Fisco constatar irregularidade, deve realizar lançamento de ofício, dentro do prazo legal ( CTN , art. 150 , § 4º ), pois não há falar em confissão de dívida quanto ao débito quitado através da compensação

V - PREQUESTIONAMENTO Desde já prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88, Decreto nº 9.580 /18 e artigo 150 , § 1º... Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do artigo 150 , § 1º e artigo 168 , inciso I , ambos... do Código Tributário Nacional , c/c artigo 3º , da Lei Complementar nº 118 /05

V - PREQUESTIONAMENTO Desde já prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88, Decreto nº 9.580 /18 e artigo 150 , § 1º... Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do artigo 150 , § 1º e artigo 168 , inciso I , ambos... do Código Tributário Nacional , c/c artigo 3º , da Lei Complementar nº 118 /05