Art. 152 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 152 do Código Civil

  • TST - AIRR XXXXX20045050018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88 (OJ nº 115 da SDI-1 do TST). No caso concreto, a parte alegou somente afronta ao art. 152 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX00401805407 34140/2004-018-05-40.7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , IX , da CF/88 (OJ nº 115 da SDI-1 do TST). No caso concreto, a parte alegou somente afronta ao art. 152 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19995175555 XXXXX-16.1999.5.17.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional.GESTANTE. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.O Tribunal Regional do Trabalho, ao invocar a incidência dos arts. 86 e 87 do Código Civil para dar provimento ao Recurso Ordinário, sob o fundamento de que o ato demissório foi nulo em decorrência da -existência de vício na declaração da vontade da reclamante-, proferiudecisão extra petita, uma vez que julgou procedente o pedido com base em fato diverso do que foi alegado pela autora como fundamento do seu direito, porquanto a questão relativa à ocorrência de erro substancial não foi objeto da petição inicial nem da contestação. Outrossim, o art. 152 do Código Civil estabelece que as nulidades por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (item II do art. 147 do CC ), não podem ser pronunciadas de ofício, sendo exigida a iniciativa do interessado. Assim, não tendo a reclamante fundamentado o seu pedido de reintegração na ocorrência de nulidade por vício resultante de erro, não poderia o Tribunal Regional do Trabalho, de ofício, adotar esse fundamento como razão de decidir.MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.A rejeição dos embargos de declaração, por si só, não leva à conclusão de que se trata de expediente manifestamente procrastinatório, máxime se as razões da parte não são despropositadas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doutrina que cita Art. 152 do Código Civil

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. Famílias Simultâneas ou Paralelas

    Nesse ponto, parece-nos crucial a lembrança do art. 152 do CC , o qual serve de parâmetro, por analogia, aos vícios de consentimento, pois, no apreciar das circunstâncias que envolvem a escusabilidade... Carlos Ayres Britto Jurista e ex-Ministro do STF (RE 397.762/BA, j. 03.06.2008). 11.1.Concubinato e o art. 1.727 do CC/02 Segundo o CC/02 , “Art. 1.727... O adúltero, aquele que assumiu os votos de fidelidade no casamento e os deveres do art. 1.566 , I , do CC , foi o único a violá-la, ainda assim não sofre nenhuma sanção

    6.1.Casamento na Leitura Constitucional

    inteligência contemporânea e sempre deve levar em consideração a apreciação da gravidade dos fatos, a dimensão pessoal, cultural, espacial e temporal do ofendido como recomenda por analogia 32 o art.  152... do CC... encargos da família (art.  1.565 , CC )

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    Prova e Convicção - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

    3. Da Confissão

    Em relação à confissão por escrito, lembra Egas Moniz de Aragão que “consiste em declaração lançada em documento subscrito pela parte, livre de requisitos especiais ( Código Civil , art. 129 [atual art... apresentada pelo Código está em perfeita sintonia com a orientação doutrinária, relativa à confissão, e coaduna-se com os conceitos contidos em diplomas estrangeiros, como a previsão do art. 2.730 do Código Civil... há de cingir-se apenas àquilo que foi objeto de outorga, sendo que os atos praticados fora daquelas atribuições reputam-se, para o direito civil, praticados como atos de gestão de negócios (art. 665 , CC

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    Direito processual civil: processo do conhecimento

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Efeitos da sentença em face do negócio jurídico nulo e do anulável

    Muito da equivocidade sobre o problema decorreu do art. 152 do CC , que dispõe: ‘As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício’... O leitor perspicaz haverá de ter notado que a fórmula do art. 371 , do Projeto de Coelho Rodrigues, revive no novo Código Civil português... O Código Civil de Portugal, que entrou em vigor a 01.06.1967, art. 289 , I, determina: ‘Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que

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Modelos que citam Art. 152 do Código Civil

  • Contestação

    Modelos • 04/09/2019 • Perfil Removido

    Apesar de, pra muitos, isso não significar uma ameça, como preconiza o art. 152 do CC , na apreciação da coação deve-se levar em conta as circunstâncias pessoais do paciente que podem aumentar ou reduzir... Segundo o ordenamento jurídico pátrio, no art. 205 do CC , “A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.”... E ainda o art. 189 , também do CC : “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os as. 205 e 206” Por esta análise, conclui-se que o

  • Ação Rescisória Trabalhista

    Modelos • 29/08/2020 • Corlette Advocacia

    Nos termos dos arts. 151 e 152 do Código Civil , a coação que caracteriza o vício da vontade deve ser capaz de incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável e, na sua apuração, o julgador

  • Ação Anulatória de Escritura Pública de Cunho Patrimonial c/c Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 30/03/2021 • Guilherme Augusto Camargo Trindade

    A gravidade da coação na presente lide, deve ser apreciada, de acordo com previsão do Artigo 151 e 152 do Código Civil , considerando o temperamento e a situação na qual vivia a autora; sob pressão psicológica... Do DOLO: Assegurado pelo Artigo 145 do Código Civil , que no caso em questão, nada mais é que o erro no qual a autora foi induzida de maneira ardilosa, viciando sua vontade quanto a respectiva matéria... ação nos mesmos, por ser de total interesse na lide, bem com salvaguardar os direitos da autora. 7- DO DIREITO DA ANULATÓRIA DA ESCRITÚRA PÚBLICA  O direito do autor vem primordialmente amparado no Código Civil

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