Art. 1543 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1543 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    No especial obstaculizado, apontou-se violação dos arts. 1511 e 1543 , ambos do CC/2002 , sustentando que foram preenchidos os requisitos necessários para concessão da pensão por morte, haja vista a comprovação

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260224 SP XXXXX-90.2019.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO CIVIL – Pretensão à retificação de determinados documentos de registro civil para retirar o acréscimo de sobrenome de casada e alterar a condição de casada para solteira da genitora e avó dos requerentes – Admissibilidade – Documentação que prova a impossibilidade de prejuízo a terceiros – Ausência de comprovação, nos termos do art. 1543 do Código Civil , da celebração de matrimônio da genitora/avó dos autores com aquele que consta nas certidões, o qual, inclusive, tem registrado matrimônio civil com terceira – Recurso provido.

  • TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: RESP XXXXX20188140301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1543 DO CC . MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DIREITO DA APELANTE AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - A pensão por morte, benefício previdenciário, consiste no pagamento efetuado pelo Estado ...Ver ementa completaou Município à família do servidor, tendo como fato gerador a morte do servidor em atividade ou aposentado; II - In casu, na Ação Ordinária ajuizada pela apelante, pleiteando o pagamento da pensão por morte do Policial Militar José Alves da Silva, o Juízo a quo julgou improcedente a referida ação, arguindo a insuficiência de provas de que o falecido servidor público se encontrava casado com a recorrente na data de seu óbito; III – Na documentação acostada ao processo, a apelante comprovou a condição de esposa do falecido servidor José Alves da Silva através da Certidão de Casamento inclusa ao processo. Inteligência do art , 1.543 do Código Civil Brasileiro; IV – Na Certidão de Óbito do ex-segurado, consta a informação de que o

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Modelos que citam Art. 1543 do Código Civil

  • (modelo) - Alegações Finais por Memoriais - Furto qualificado

    Modelos • 29/03/2022 • Julio Matheus Da Silva Ferreira

    Evidente que se não for possível a exibição do registro, em virtude de extravio, incêndio, revolução, guerra, admitem-se provas supletórias, nos termos do parágrafo único do art. 1.543 do Código Civil... Quando se trata de verificação de idade (e muitas e muitas vezes há necessidade de saber a idade da pessoa para fins penais), o normal é a prova por meio de certidão, uma vez que o art. 9º do CC exige

Doutrina que cita Art. 1543 do Código Civil

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Das Provas do Casamento

    Como já observado nos comentários ao art. 1.543 do Código Civil , na eventualidade de extravio ou perda do assento de casamento, será necessária ação declaratória em que se admitirá a produção de outros... 1.597 ) dos filhos havidos fora do casamento ( CC , art. 1.607 )... Comentários ao Código Civil brasileiro . Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. XIV, p. 101. RODRIGUES, Silvio. In: AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). Comentários ao Código Civil

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    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

    Encontrados nesta obra:

    Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

    do estado de casado ( CC , art. 1.543 209 )... CC , art. 1.543 : “O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro”. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... CC , arts. 138 usque 144. CC , arts. 145 usque 150. CC , arts. 151 usque 155. CC , art. 156 . CC , art. 157 . CC , arts. 158 usque 165. SANTOS, Moacyr Amaral

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    V. art. 226 , § 2º , CF ; arts. 1.512 e 1.543 , CC ; arts. 1º e 7º , Lei 1.110 /1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); art. 75 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos )... O Código Civil reafirma a natureza civil do casamento e a sua gratuidade para as pessoas pobres (art. 1.512 , CC ), fato que engloba a emissão da primeira certidão do registro; (b) O casamento se qualifica... Sobre a configuração da união estável, cf. comentário ao art. 1.723 do CC . Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único

    Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

    Tal é o que ocorre, por exemplo, com os animais (cf. comentário ao art. 79 do CC )... Cf. também comentário ao art. 9º do CC . IV. Proteção material e processual ao nascituro... A gestante dispõe de mecanismos processuais para fazer valer as pretensões hauridas do art. 2º do CC

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