Art. 16, Inc. I Lc 101/00 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº. 936/12. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei Municipal nº 936, de 25 de maio de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Planaltina - gerou aumento de despesa com pessoal no período vedado pelo parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (vigente à época) c/c Resolução nº. 23.341/11 do TSE (calendário das eleições), ou seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições de 2012, sendo, portanto, nula, por ausência de validade formal. Desse modo, não é devido o pagamento do adicional de titularidade pleiteado pela autora, previsto nos artigos 78 e 79 da Lei Municipal nº. 936/12. 2. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ?AÇÃO DE CONHECIMENTO?. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL, À GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº. 936/12. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei Municipal nº 936, de 25 de maio de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Planaltina - gerou aumento de despesa com pessoal no período vedado pelo parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (vigente à época) c/c Resolução nº. 23.341/11 do TSE (calendário das eleições), ou seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições de 2012, sendo, portanto, nula, por ausência de validade formal. Desse modo, não é devido o pagamento do adicional de titularidade pleiteado pela autora, previsto nos artigos 78 e 79 da Lei Municipal nº. 936/12. 2. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 936/12. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei Municipal nº 936, de 25 de maio de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Planaltina gerou aumento de despesa com pessoal no período vedado pelo parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (vigente à época) c/c Resolução nº. 23.341/11 do TSE (calendário das eleições), ou seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições de 2012, sendo, portanto, nula, por ausência de validade formal. Desse modo, não é assegurado o reconhecimento às progressões horizontal e vertical, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Municipal nº 939 de 2012. 2. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.