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Legislação direta

Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito) (Vide) (Vide)
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
I - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
II - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
III - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 15. (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3967 MS 2004.003967-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRADA PELA CNA - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 1.166 /71 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS EDITAIS (ART. 605 DA CLT )- PROCEDIMENTO QUE NÃO TRADUZ PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - ALEGAÇÕES FÁTICAS E CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 303 , CAPUT, DO CPC )- VIABILIDADE DA PRETENSÃO JUDICIAL AO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145110109173001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - ARTIGOS 24 , XIV , E 30 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 10, XV, E 171, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI MUNICIPAL N. 12.166/2010 - JUIZ DE FORA - ANÁLISE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 97 DA CF/88 - SÚMULA VINCULANTE Nº. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Nos termos do art. 97 , da Constituição Federal de 1988, para que os Tribunais declarem, ainda que de forma incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, faz-se necessário o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. - A observância da cláusula de reserva de plenário se revela obrigatória mesmo que o Tribunal, ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade, afaste a aplicação do ato normativo, nos termos da súmula vinculante nº. 10, editada pelo STF. - Fulcrada a segurança pretendida com o manejo do presente mandado de segurança na inconstitucionalidade incidental da Lei n. 12.166/2010, do Município de Juiz de Fora, afigura-se necessária a submissão da questão ao Órgão Especial desta Corte da Justiça. V.V.: EMENTA: CONSTITUCINOAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTE DA ANÁLISE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO REJEITADA. É irrelevante a argüição incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.166/2010 quando inexistir óbice a que o órgão fracionário profira julgamento no mandado de segurança independentemente da questão constitucional, nos termos do artigo 297, § 1º, inciso IV, do RITJMG. (Desembargador Edilson Fernandes)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5556 MS 2005.005556-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRADA PELA CNA - RECEPÇÃO DO DECRETO 1.166/71 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - FILIAÇÃO A SINDICATO: DESNECESSIDADE - RÉU PRODUTOR RURAL - CIRCUNSTÂNCIA BASTANTE PARA A COBRANÇA - DÍVIDA COBRADA NOS TERMOS DO ART. 600 DA CLT - COBRANÇA DE VALOR CORRETO - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2865261 PR Apelação Cível 0286526-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005
EMENTA

UIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA E INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO - ART. 8º , IV DA CF/88 - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.166 /71 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR -DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS PARA NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONTRIBUINTE - PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL - CUMPRIMENTO PELOS APELANTES DO CONTIDO NO ART. 605 DA CLT - EXCESSO NA COBRANÇA - COMPROVADO APENAS QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA NOS ANOS DE 1999 E 2000 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PARCELA ADICIONAL DEVIDA - REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO DA MULTA - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO CALCULADOS PELO PERCENTUAL LEGAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A interposição do recurso adesivo não foge à aplicação da regra do art. 511 , do CPC , portanto, deve obrigatoriamente estar acompanhada do comprovante de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção.A contribuição sindical é compulsória, independente de filiação ou não a sindicato, o que não implica em detrimento ao princípio da liberdade sindical, eis que o recolhimento compulsório da contribuição sindical rural está legitimado pela parte final do inciso IV , do art. 8º , da Constituição Federal .As disposições do Decreto nº 1.166/71 foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão do que dispõe o art. 10, § 2 (, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do art. 149 e do art. 8 (, inciso IV, da Carta Magna , tendo-se ainda a disciplina de tal contribuição em diversas leis infraconstitucionais, sendo despicienda a edição de lei complementar regulamentadora de sua cobrança.O art. 605 da CLT foi derrogado pelo Decreto-Lei nº 1.166 /71 e pela Lei nº 8.847 /94, sendo que o edital nele previsto se destinava à prestação de contas da entidade recolhedora da contribuição....

Encontrado em: 15ª Câmara Cível 24/06/2005 DJ: 6897 - 24/6/2005 L 8383/91 art. 1, par 1 CLT art. 600 CF/88 art. 8 ,...IV DL 1166 /71 art. 5 , II CLT art. 605 CPC art. 511 CF/88 art. 10 , par 2, ADCT CF/88 art. 149 CPC art.... 333 , II CTN art. 113 , par 3 L 9069/95 art. 36 CLT art. 579 L 8847/94 art. 24 CLT art. 580 , par 1...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 90162 MG 1999.01.00.090162-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2000
EMENTA

NS. 166 do CTN e 66 da LEI N. 8.383 /1991. ART. 69 DA LEI 3.807 /60, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 66 /66, NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. A lei autoriza a compensação dos valores recolhidos indevidamente uma vez que o direito da impetrante de não recolher a contribuição para a seguridade social foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. 3. As Leis 9.032 e 9.129 /95, que alteraram a Lei 8.212 /91, limitaram a compensação das contribuições previdenciárias a 30% do valor a ser recolhido em cada competência vincenda. 4. No sentido supra, pacificou-se a jurisprudência desta Corte. 5. Não incidência do art. 166 à espécie. 6. O art. 69 , da Lei 3.807 /60, com a redação alterada pelo Decreto-lei nº 66 /66, que impunha o pagamento de contribuição previdenciária pelos trabalhadores autônomos e avulsos, não poderia ser recepcionado pela novel Constituição que, em sua redação anterior à Emenda nº 20 , de 15.12.98, limitava o custeio da seguridade social pelos empregadores à folha de salários, onde não estão compreendidas tais categorias. 7. Apelo do INSS parcialmente provido. 8. Remessa prejudicada.

Encontrado em: 002318 ANO:1986 LEG:FED SUM:000213 (STJ) LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 LEG:FED INT:000067 ANO:1992 ADCT-88...FED EMC:000001 ANO:1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC...:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RSF:000014 ANO:1995 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 94682 MG 1999.01.00.094682-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2000
EMENTA

PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: ARTs 166 do CTN e 66 da Lei n. 8.383 /1991. ART. 69 , DA LEI 3.807 /60, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 66 /66, NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1.Dispõe a Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. A lei autoriza a compensação dos valores recolhidos indevidamente uma vez que o direto da impetrante de não recolher a contribuição para a seguridade social foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. 4. As leis 9.032 e 9.129 /95, que alteraram a Lei 8.212 /91, limitaram a compensação das contribuições previdenciárias a 30% do valor a ser recolhido em cada competência vincenda. 5. No sentido supra, pacificou-se a jurisprudência desta Corte. 6. Não incidência do art. 166 à espécie. 7. O art. 69 , da Lei 3.807 /60, com a redação alterada pelo Decreto-Lei nº 66 /66, que impunha o pagamento de contribuição previdenciária pelos trabalhadores autônomos e avulsos , não poderia ser recepcionado pela novel Constituição que, em sua redação anterior à Emenda nº 20 , de 15.12.98, limitava o custeio da seguridade social pelos empregadores à folha de salários, onde não estão compreendidas tais categorias. 8. Apelo INSS improvido. 9. Remessa parcialmente provida. 10. Apelo da impetrante prejudicado.

Encontrado em: 1ª REGIÃO) LEG:FED RSF:000014 ANO:1995 LEG:FED DEL:001910 ANO:1981 LEG:FED DEL: 002318 ANO:1986 ADCT-88...:000130 ANO:1994 (130-P/MC) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003...PAR:00004 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 143384/RS, STJ, DJ 11/5/98; APELAÇÃO EM MANDADO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58707 MG 1998.01.00.058707-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2002
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689 /88. DECADÊNCIA. ART. 168 , I C/C O ART. 150 , § 4º , DO CTN . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910 /32. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 146 , III , B. CTN , ART. 156 , V . CPC , ART. 219 , § 1º. CCB, ART. 166 . POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo lançado por homologação, dá-se no pagamento antecipado do crédito fiscal. II. A cláusula resolutória, no direito privado e no direito tributário, produz efeitos jurídicos desde o momento em que o ato jurídico é celebrado. III. A postergação do termo inicial da decadência, na repetição dos tributos lançados por homologação, para após o implemento da condição (decurso do prazo tácito de homologação), convola, sem base legal, a condição resolutória, prevista no art. 150 , § 1º , do CTN , em condição suspensiva. IV. Ressalvado o entendimento pessoal, segue-se a orientação jurisprudencial da Turma no sentido de que o prazo decadencial, de que trata o art. 168 , I , do CTN , conta-se da homologação tácita, a qual deve se realizar, se outro interregno não estiver previsto em lei, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Decadência não configurada no caso. V. As ações dirigidas à repetição do indébito tributário ou compensação de créditos sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910 /32, cujo termo inicial é o momento em que o direito do contribuinte foi lesado, isto é, a data do recolhimento indevido do tributo. Prescrição caracterizada na espécie. VI. A Carta Constitucional de 1988, ao exemplificar as normas gerais de direito tributário, reservando-as à lei complementar, incluiu a prescrição tributária dentre elas. Dessarte, a prescrição tributária tem disciplina própria na Lei 5.172 /66, não se lhe aplicando o regramento privado da matéria. VII....

Encontrado em: : 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:B ART :00024 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-16 LEG...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00166 ART : 00119 ART : 00168 ART : 00169 ART : 00170 ART : 00171 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14565 MG 95.01.14565-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1996
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos (RE 166.774-9/RS), constantes do inciso I , do artigo 3º , da Lei nº 7.787 /89. 2. Cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a este título. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: -66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00167 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD...:000000 ANO:1988 ART :00154 PAR:00004 INC:00001 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 VEJA: RE Nº 166772-9 /RS, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 14565 MG 95.01.14565...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18463 MG 96.01.18463-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º,I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores (RE 166.772-9/RS), e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I , do artigo 3º da Lei 7.787 /89. 2. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, improvidos.

Encontrado em: unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à QUARTA TURMA 04/06/1998 DJ p.71 - 4/6/1998 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 INC:00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 LEG...

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 649521 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2014
EMENTA

Alegada violação do art. 97 da CF/88 . Não ocorrência. Tributário. IPI. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Inteligência do art. 166 do CTN . Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , da CF/88 . Ofensa constitucional indireta. 1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 166 do Código Tributário Nacional por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desse sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal . 2. A Corte tem entendido pela natureza infraconstitucional da controvérsia acerca da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito tributário quando restrita à interpretação do art. 166 do Código Tributário Nacional . Eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas indireta ou reflexa. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido.