Art. 1689, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1689, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 XXXXX20188130382 Lavras - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    incisos I e II , do CC/02... PROCESSO Nº XXXXX-34.2018.8.13.0382 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] REQUERENTE: ANA BEATRIZ MARTINS DIEPENBRUCK, FABIANA TIBO MARTINS DIEPENBRUCK S E N T E N Ç... mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como tem a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do art. 1.689

  • TJ-MG - [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 XXXXX20188130382 Lavras - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    incisos I e II , do CC/02... PROCESSO Nº XXXXX-34.2018.8.13.0382 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] REQUERENTE: ANA BEATRIZ MARTINS DIEPENBRUCK, FABIANA TIBO MARTINS DIEPENBRUCK S E N T E N Ç... mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como tem a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do art. 1.689

  • TJ-MG - [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 XXXXX20188130382 Lavras - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    incisos I e II , do CC/02... PROCESSO Nº XXXXX-34.2018.8.13.0382 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] REQUERENTE: ANA BEATRIZ MARTINS DIEPENBRUCK, FABIANA TIBO MARTINS DIEPENBRUCK S E N T E N Ç... mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como tem a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do art. 1.689

Mais Jurisprudência (+8)

Peças Processuais que citam Art. 1689, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TJMG - Ação Edição - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.13.0024 em 28/01/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    DEMANDA AJUIZADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE, REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS POR OCASIAO DÊ SUA MENORIDADE ( CC , ART. 1.689 , I E II ). CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO... do Código Civil , E contrariando a própria finalidade da norma em comento (preservação dos interesses do 4> menor). 8 o a 8... dieiial ____ _ _____ (e-STJ F1.329) STJ-Petiçâo Betrônica^®v/o031 s/gSllcil S^rSeáid aem 08/06/2018 14:45:32 Documetiío erriTüiindio f O í - •5^ i T eso ur o N a cio na i . mMJuociMw RECIBO OE SACADO B a nc

    Edição • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 09/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    O exercício do direito real de usufruto de imóvel de filho, com base no Poder Familiar, compete aos pais de forma conjunta, conforme o disposto no art. 1.689 , I , do CC-02 . 3... C O N C L U S Ã O Aos 02 de abril de 2018, faço os presentes autos conclusos ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) , Meritíssimo (a) Juiz (a) de Direito da 6a Vara Cível da Comarca de Ribeirão... Ribeirão Preto , 02 de abril de 2018

    Usufruto • Coisas • Direito Civil
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