Art. 17, § 7 da Lei de Improbidade Administrativa em Todos os documentos

Assim, proceda-se com sua CITAÇÃO por mandado para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa... Assim, proceda-se com sua CITAÇÃO por mandado para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa... Publique-se edital de citação , pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte demandada apresente contestação , no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa

Assim, proceda-se com sua CITAÇÃO por mandado para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa... Assim, proceda-se com sua CITAÇÃO por mandado para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa... Assim, proceda-se com sua CITAÇÃO/INTIMAÇÃO eletrônica via PROJUDI para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa

§ 7º , da Lei n.º 8.429 /92, redação anterior)... Deste modo, na forma do art. 17 , § 7º da Lei nº 8.429 /1992, redação atual, por entender em forma a exordial, RECEBO A INICIAL. Passo a analisar as providências em relação a cada demandado... §§ 8º e 9º da Lei de Improbidade Administrativa , redação anterior)

citação do réu, nos termos da nova redação do art. 17 , § 7º da Lei nº 8.429 /92... Assim sendo, determino a expedição de mandado de citação da parte ré para oferecimento de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 , § 7º da Lei nº 8.429 /92."... 7º da Lei nº 8.429 /1992, no seguinte teor: "Com o advento da Lei nº 14.230 /21, deixou de existir a fase prévia de notificações, com posterior decisão de recebimento da inicial, passando-se à imediata

/92: - Art. 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /92. iii) Da Lei nº 7.347 /85: - Art. 1º, I; Art. 5º, § 6º; Art. 19 , todos da Lei nº 7.347 /85... /92: - Art. 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /92. iii) Da Lei nº 7.347 /85: - Art. 1º, I; Art. 5º, § 6º; Art. 19 , todos da Lei nº 7.347 /85... Acordão recorrido, data maxima venia , ilegalmente negou vigência ao que dispõe o art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, in verbis: Art. 17

§ 7º , da Lei nº. 8.429 /92... 7º , da Lei 8.429 , de 2 de junho de 1992... 7, da Lei nº. 8.429 9/92 No caso dos autos, o requerido Sequer foi notificado para oferecer sua manifestação pro escrito o nos moldes exigidos pelo artigo 17 , § 7º , da Lei nº. 8.429 /92, e, ainda, não