Art. 17, § 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /92.COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201 /67 RECLAMAÇÃO XXXXX-6/DF DOSTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NOTIFICAÇÃO. ART. 17, § 7º, DA LEI8.429/92. PRESCINDIBILIDADE ANTE A NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Hipótese em que o agravante pretende desconstituir decisão demérito que o condenou nas sanções previstas na Lei n.º 8.429 /92. II - Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /67 e a Lein.º 8.429/92, pois a primeira impõe a prefeito e vereadores umjulgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamentopela via judicial, pela prática do mesmo fato. III - No julgamento da Reclamação XXXXX-6/DF , o STF apenas afastou aaplicação da Lei 8.429 /92 com relação ao Ministro de Estado entãoreclamante e à luz da Lei 1.079 /50. IV - A falta da notificação prevista no art. 17 , § 7º , da Lei n.º 8.429 /92 não acarreta nulidade, salvo quando ocorrer efetivoprejuízo. Precedentes do STJ. V - Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÕES CONSIDERADAS INVÁLIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 17 , § 7º , DA LEI N. 8.429 /92. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ERRO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que, pelo fato de a regra vertida no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92 dirigir-se aos magistrados, a eventual nulidade de ato citatório por ausência de notificação prévia não enseja a consumação da prescrição se as citações realizadas e consideradas nulas realizaram-se em tempo hábil. Precedentes. 2. À luz do art. 23 , inc. I , da Lei n. 8.429 /92 e com relação a parte dos réus, verifica-se a ocorrência da prescrição, pois a ação foi ajuizada decorridos mais de cinco anos da data considerada como termo inicial. 3. No entanto, em relação aos agravantes, a ação civil pública não está atingida pela prescrição, já que, proposta no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. 4. Agravo regimental não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17 , § 7º , DA LEI Nº 8.429 /92. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE. I - Na sessão do dia 11 de dezembro de 2007, trazendo questão idêntica para o exame do colegiado, no REsp Nº 883.795/SP , foi vencida a tese de que a ausência de notificação prévia constante do artigo 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /92 não era motivo para nulidade da ação de improbidade, não ocorrendo na hipótese a vulneração dos princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Naquele julgamento o Ministro Luiz Fux, que exarou o voto condutor, entendeu que "a inobservância do contraditório preambular em sede de ação de improbidade administrativa, mediante a notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias ( § 7º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92), importa em grave desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio mais amplo do due process of law". III - Neste panorama, passando a adotar o poscionamento ali apresentado, tem-se impositivo afirmar-se ser imprescindível para a higidez da ação de improbidade a observância do disposto no § 7º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa , ou seja, a notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da ação. IV - Recurso de Carlos Horácio Pontes Borges e Outra provido. Recurso do MPF prejudicado