Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ACO 347 . TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE DEMARCOU DIVISAS ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA E DO TOCANTINS. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL NA REGIÃO DE FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. ARTIGO 18 , § 3º E § 4º , DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM REDIMENSIONAMENTO DAS DIVISAS. ART. 18 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legitimidade extraordinária não se presume, mas depende de expressa autorização legal, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil . 2. As situações de obrigatoriedade da consulta popular não ensejam legitimidade para a propositura de ação anulatória. Ademais, a hipótese dos autos não se encontra disposta nos dispositivos constitucionais invocados, de modo a confirmar a ausência de legitimidade ad causam. 3. A ausência de condição da ação autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 , II , e do artigo 485 , VI , ambos do CPC , consoante afirma a jurisprudência desta Corte. 4. O cancelamento de Cadastro Ambiental Rural deve ser discutido em via própria, não configurando hipótese de ação anulatória de acordo regularmente homologado pela via judicial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PROTELAÇÃO Tendo por base os fatos relatados pelo acórdão regional, sobreleva o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos à sentença. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Por sua vez, tem-se que a simples cominação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , cumulada com a indenização a que alude o art. 18 , § 3º , do mesmo diploma, não ofende o preceito inserto no art. 5º , LV , da Constituição da Republica , uma vez que a utilização de meios legítimos de impugnação de decisões com intuito meramente protelatório não configura exercício regular do direito de defesa, mas verdadeiro abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE O Tribunal Regional decidiu conforme ao entendimento veiculado pela Súmula nº 85 , item I, do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA O entendimento esposado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula nº 381 , que determina a incidência da correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.