Art. 19 da Lei Lehmann em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGISTRO. REGULARIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 19 , § 2 º DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece guarida a alegação do recorrente no sentido de que o art. 19, § 2º, da Lei n. 6.766/73 foi prequestionado, tendo em vista que, da minuciosa análise do aresto impugnado, verifica-se que, em nenhum momento, há menção ao dispositivo ou ao seu conteúdo, qual seja, a possibilidade de encaminhamento dos autos para as instâncias ordinárias. 2. O que pretende a agravante é, tão somente, a demonstração de seu inconformismo com a decisão prolatada, sem, no entanto, trazer argumentos que, de fato, comprovem o prequestionamento do referido dispositivo ou os trechos nos quais o acórdão se posiciona acerca da matéria. 3. No tocante à aplicação do enunciado de Súmula n. 7 desta Corte à análise da matéria posta, tampouco logrou êxito o agravante em suas alegações, uma vez que, de fato, afim de que se possa rever o entendimento do Tribunal a quo acerca do registro existente e plenamente válido de loteamento, necessário seria que se revolvesse a matéria de fatos e provas dos autos, o que, repito, é inviável ante o óbice disposto no referido verbete sumular. Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o mandado de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia" ( AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). 2. A seu turno, "a decisão é ilegal quando proferida em claro confronto com a Lei ou ainda com abuso de autoridade, e teratológica, quando radicalmente ilegal, manifestamente sem fundamento ou não razoável, ou seja, impossível juridicamente" ( RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DJe de 15/12/2017). 3. Caso concreto em que o indeferimento do pedido de impugnação não se apresenta ilegal ou teratológico, uma vez que, diante da notícia trazida pelo impugnante acerca de um possível descumprimento dos requisitos legais para a aprovação do loteamento objeto do processo administrativo em tela, a posterior desistência da impugnação não tem o condão de afastar o interesse público na solução da controvérsia. 4. Nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei 6.766 /1979, o eventual indeferimento da impugnação, em face da constatação de que a matéria ali aduzida exigiria "maior indagação", deverá ser medida a ser tomada de plano pelo Juízo após ouvido o Ministério Público, acaso entender desnecessária instrução sumária, o que não ocorreu na espécie, considerando-se que o próprio Parquet Estadual requereu a realização de diligências para que pudesse, então, apresentar seu parecer. 5. "O esforço para provocar o debate, em sede de recurso ordinário, de teses que, ausentes da impetração, não foram discutidas na origem, caracteriza intolerável inovação recursal, em violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum" ( RMS XXXXX/GO , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2014). 6. Hipótese em que, considerando-se que o subjacente writ tem por objeto o acolhimento do pedido de desistência da impugnação em tela ou, subsidiariamente, a suspensão da instrução probatória determinada pelo Juízo impetrado, são estranhas à lide as considerações formuladas pela parte agravante quanto ao mérito do que restou decidido pelo Juízo impetrado na sentença superveniente à impetração. Tal conclusão deve ser especialmente aplicada à tese de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 /STF, mormente porque suscitada apenas nas razões do presente agravo interno, o que é inadmissível. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.