Art. 2, § 1, Inc. Ix da Lei de Procedimento Administrativo em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC . 1. O Mandado de Segurança foi impetrado sob o fundamento da existência de direito líquido e certo dos impetrantes/embargantes de terem anulada questão da prova objetiva de conhecimentos básicos do Concurso Público C-172, para provimento de cargos de auditor fiscal e fiscal de receita estadual, atribuindo-lhes os pontos e possibilitando-lhes o prosseguimento no certame; 2. Os embargantes pretendem que o Órgão julgador exponha seu entendimento sobre suposta violação do disposto na Lei Federal nº 9.784 /1999, especialmente o art. 2º , parágrafo único , I , III , IV e IX ; 3. São finalidades dos embargos de declaração o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão, sejam elas contradição, obscuridade ou omissão; assim como a correção de erro material do julgado. Art. 1.022 do CPC ; 4. Não há omissão no julgado acerca de qualquer das teses firmadas nas razões recursais ou nas contrarrazões. Logo, não há se falar em necessidade de prequestionamento da matéria enfocada nos presentes embargos, pois em nada omitiu-se o acórdão impugnado, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC ; 5. Uma vez ausente a omissão no julgado, e pretendendo os embargantes rediscutir a matéria, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 1.022 , do CPC ; 6. Com a entrada em vigor do CPC/2015 , a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados considerem-se incluídos no acórdão, operando-se, no caso, o denominado ?prequestionamento ficto?; 7. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos.