Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-20.2014.4.03.6100 SP

1- No caso concreto, o instrumento contratual e as tratativas dos interessados provam que há contraditório, por ocasião da cobrança concreta e individualizada de cada agência.

2- No processo administrativo deve ser observada a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Federal nº. 9.784/99).

3- Nada há de irregular.

4- Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.