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RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467 /2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21 , § 1º , C, DA LEI 8.213 /91). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2. Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91, uma vez que, nos termos da Súmula 378 , II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20 , § 1.º , c, da Lei 8.213 /91). Agravo de instrumento não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Verificado que não houve manifestação específica no julgado quanto à alegação de violação dos arts. 5.º , V e X , e 7.º , XXVIII , da Constituição Federal ; 818 da CLT ; 333 , I , do CPC/1973 ; 186 , 187 e 927 do Código Civil ; 20 , § 1.º , a, da Lei n.º 8.213 /1991, há necessidade de esclarecimentos no acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , mantendo-se inalterada, contudo, a decisão embargada . Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.
Merece a reforma da sentença, pois doença degenerativa não é considerada acidente de trabalho e, por conseguinte, não há dano moral, nos termos do art. 20 , § 1º , alínea a da lei 8.213 /91 Assim, merece
§ 1º ALÍNEA A DA LEI 8.213 /91... PROFISSIONAL, CONTUDO É IMPORTANTE OBSERVAR QUE O LAUDO ANEXADO NOS AUTOS DO PROCESSO, É REFERENTE AO DIAGNOSTICO DE DOENÇA DEGENERATIVA, A QUAL NÃO CARACTERIZA DOENCA PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 20
§ 1º , a, Lei 8.213 /91... moral ,uma vez que a doença da reclamante não é ocupacional, conforme os laudos apresentados , se tratando de doença degenerativa uma vez que doença degenerativa não é doença do trabalho conforme o Art. 20
§ 1º e 21 , da Lei nº 8.213 /1991... § 1º e 21 , da Lei nº 8.213 /1991... § 1º e 21 , da Lei nº 8.213 /1991
§ 1º , letra c da Lei 8.213 /91... 20 , § 1º , da Lei 8.213 /91, pois negligenciar o pressuposto legal constitutivo da doença ocupacional ali disciplinado... Nos termos do art. 20 , § 1º , da Lei 8.213 /91, não é considerada doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa
§ 1º , da Lei 8.213 /91; art. 5º , II da CF ; art. 791-A , § 4º, da CLT ; e art. 20 , § 1º , da lei 8.213... § 1º , da lei 8.213... Como se sabe, as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho (art. 20 , § 1º , da Lei nº 8.213 /1991)