Art. 21, Inc. Xxiii da Lei Antitruste em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, Inc. Xxiii da Lei Antitruste

  • TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-3/01

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE LONDRINA EM FACE DA COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VENDA CASADA E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 , XXIII DA LEI 8.884 /94 - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, admitem-se os embargos de declaração opostos com o único propósito de prequestionamento, a fim de que seja observado o requisito de admissibilidade recursal aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - Não conhecimento. APELAÇÃO - Prestação de serviços - Telefonia -Ação de obrigação de fazer e indenização por dano material - Solicitações de cancelamento do "speedy", com vista à instalação do serviço "tronco-chave" - Não atendimento - Continuidade de cobrança nos meses subseqüentes à solicitação -Irregularidade - Enriquecimento sem causa -Condicionamento da instalação daquele serviço à aquisição doutra linha telefônica - Venda casada -Vedação legal (art. 21 , XXIII , da Lei nº 8.884 /94)-Danos materiais comprovados, exceto quanto ao mês de novembro de 2008 para a nova linha, considerada de sua efetiva utilização - Indenização devida - Dilação do prazo para instalação do serviço de "tronco-chave" - Multa cominatória -Redução de valor - Descabimento - Honorários advocatícios - Manutenção - Recurso parcialmente provido

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260100 SP XXXXX-18.2008.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - Não conhecimento. APELAÇÃO - Prestação de serviços - Telefonia -Ação de obrigação de fazer e indenização por dano material - Solicitações de cancelamento do "speedy", com vista à instalação do serviço "tronco-chave" - Não atendimento - Continuidade de cobrança nos meses subseqüentes à solicitação -Irregularidade - Enriquecimento sem causa -Condicionamento da instalação daquele serviço à aquisição doutra linha telefônica - Venda casada -Vedação legal (art. 21 , XXIII , da Lei nº 8.884 /94)-Danos materiais comprovados, exceto quanto ao mês de novembro de 2008 para a nova linha, considerada de sua efetiva utilização - Indenização devida - Dilação do prazo para instalação do serviço de "tronco-chave" - Multa cominatória - Redução de valor - Descabimento - Honorários advocatícios - Manutenção - Recurso parcialmente provido

Mais Jurisprudência (+198)

Peças Processuais que citam Art. 21, Inc. Xxiii da Lei Antitruste

  • Réplica - TJRJ - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Recurso Inominado - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0029 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Magé, RJ

    Já a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Cobrança • Cursos Extracurriculares

  • Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3307 em 10/08/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA

    A Lei nº 8.884 /94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica.

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Recurso Inominado - contra Banco Bradescard

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0067 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Queimados, RJ

    E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica... XXIII da Lei 8.884 /94, art. 17 da Resolução do Bacen nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), art. 1º ,I,II,III da Resolução do Bacen nº 4.655/2018 e artigo 5º V, X e art. 37 § 6ºda CF/88 demais normas... e-mail: , tel. , com base nos artigos 186,187 e 927 parágrafo único e artigo 931 todos Código Civil , artigo 14 parágrafo 1º , art. 39 ,I da Lei 8.078 /1990, art. 5º ,II,III da Lei 8.137 /94, art. 21

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+1.949)

Doutrina que cita Art. 21, Inc. Xxiii da Lei Antitruste

  • Capa

    Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin

    Encontrados nesta obra:

    44. O concorrente como consumidor equiparado

    XXIII do art. 21 da Lei Antitruste (“subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um... Outra infração à ordem econômica que guarda relação com o CDC é a prevista no art. 21 , XIII , da Lei 8.884 /94 (“recusar a venda de bens e a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais... X do art. 39 do CDC (“elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”), cuja redação, inclusive, foi dada pela própria lei antitruste

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  • Capa

    Direito do consumidor: proteção da confiança e práticas comerciais

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Daniel Firmato de Almeida Glória

    Encontrados nesta obra:

    30. Venda casada de produtos e serviços no sistema financeiro - Capítulo 4 - Práticas Comerciais Abusivas

    No âmbito do direito da concorrência, a venda casada é descrita no art. 21 , XXIII , da Lei 8.884 /94, e significa a subordinação de venda de um produto à compra de outro ou à utilização de determinado... Lei 8.884 , de 1994, e Lei 6.279, de 1979 (“Lei Ferrari”), p. 111. BORK. The antitrust paradox: a policy at war with itself, p. 51... Direito antitruste brasileiro – Comentários à Lei 8.884 /94. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 84. É o que os autores denominam de teoria da alavanca. COELHO, op. cit., p. 85

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