Art. 21, Inc. Xxiii da Lei Antitruste em Artigos e Notícias

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a Venda Casada como infração de ordem econômica.

A Lei 8.884 / 1994 que trata das infrações contra a ordem econômica, também define essa prática como crime, de acordo com ser art. 21º , XXIII .

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica.

/94 no seu Art. 21 , XXIII tipifica esse tipo de venda como uma infração da ordem econômica... 5 , II , III da Lei nº 8.137 /90, essa prática é tipificada como um crime contra as relacoes de consumo , inclusive com penas aos detentores que variam de 2 a 5 anos ou multa; - E, ainda, a Lei nº 8.884

inciso XXIII da Lei nº 8.884 /94... Congresso Nacional) e que hoje é crime, que veio através da Lei nº 8.137 /90, podendo o infrator ter detenção de 2 a 5 anos ou multa sendo também está uma infração à ordem econômica, conforme artigo 21

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica Alguns exemplos: Muitas vezes nos deparamos com a mensagem de que só poderemos levar para dentro do cinema

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º , XXIII , define a venda casada como infração de ordem econômica.

A venda casada também é considerada infração à ordem econômica (artigo 21 , inciso XXIII , da Lei nº 8.884 /94) na medida em que limita a concorrência para prestar determinado serviço, impedindo o consumidor

A venda casada também é considerada infração à ordem econômica (artigo 21 , inciso XXIII , da Lei nº 8.884 /94) na medida em que limita a concorrência para prestar determinado serviço, impedindo o consumidor

A venda casada também é considerada infração à ordem econômica (Artigo 21 , inciso XXIII , da Lei nº 8.884 /94) na medida em que limita a concorrência para prestar determinado serviço, impedindo o consumidor