Art. 212, Inc. I do Código Civil em Todos os documentos

Ainda, o artigo 212 , I do Código Civil , garante o uso de documentos como prova de negócio jurídico, salvo quando a lei impor forma especial... geral, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nas normas insculpidas na Lei 9099 9/95 e subsidiariamente no Código de Processo Civil l, propor a presente: A Ç Ã O D E C O B R A N Ç... VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Dispõe o artigo 107 do Código Civil , que a declaração de vontade não dependerá de forma especial, se não quando a lei exigir

I , do Código Civil , devendo os fatos serem considerados para todos os fins de direito... seu dever de prestar o serviço, desrespeitando o dever de boa-fé contratual (art. 422 , CC ) e enriquecendo- se indevido (art. 844 , CC )... Assim, verifica-se a não realização do serviço contratado, bem como a promessa de êxito na ação revisional pela Requerida, fazendo incidir o disposto nos arts. 389 e seguintes do CPC , e no art. 212

artigos 442 a 463 do CPC e artigo 212 , III , do CC e depoimento pessoal do representante dos réus, na forma dos artigos 389 a 395 , do CPC e artigo 212 , I , do CC... PROVAS A autora pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, valendo-se de prova documental, nos termos dos artigos 405 a 429 , do CPC e artigo 212 , II , do CC ; testemunhal, com fundamento nos... MA N U T E N Ç Ã O, diante da responsabilidade da ré que fez o lançamento apesar de o autor não manter nenhuma relação contratual com a mesma