Art. 218b do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 218b do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ - RHC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    nos arts. 158 e 218-B do CP e 244-B e 241-B do ECA... Código de Controle do Documento: f9f73ea8-70be-40f0-803a-a8118d9afea3... ), extorsão favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (artigo 218-B , do CP ), (artigo 244-B , do ECA ), de criança ou adolescente corrupção de menor (art. 241-B do distribuição

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20108060047 Baturité

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. CRIME DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL . PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. 1. A materialidade e a autoria do crime de exploração sexual de adolescente previsto no art. 218-B do CPB restaram devidamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. As declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese da acusação. 2. Em sede de delitos contra os costumes o relato da vítima se reveste de especial valor probatório, principalmente pela circunstância da clandestinidade em que geralmente são perpetrados. Precedentes. 3. Não obstante afirme o recorrido não ter praticado o crime de exploração sexual de adolescente, seus argumentos encontram-se dissociados da prova coligida. O conjunto probatório aponta o apelado como autor do fato em tela. As declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas são harmônicos entre si e revelam não só a ocorrência do crime, mas também suas peculiaridades. 4. Não acolhida a alegação de negativa de autoria. 5. Recurso a que se dá provimento. 6. Após encerrada a jurisdição criminal no âmbito desta Corte Estadual de Justiça, deverá ter início a execução da pena imposta ao apelado, com a expedição do competente mandado de prisão, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento e condenar o apelado, também, pela prática do crime previsto no art. 218-B , do Código Penal , resultando na pena total definitiva de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2019. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX20158190000 201500400321

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança impetrado por ex-Analista Judiciário do TJ/RJ. Decisão que determinou a pena disciplinar de demissão do Serventuário em virtude de prática de crimes previstos no caput dos artigos 218-B e 147 , ambos do CP , em cúmulo material, objeto de denúncia. Requer o Impetrante seja anulado, com eficácia ex tunc, o julgamento realizado pelo Conselho da Magistratura, assim como o relatório final elaborado pela COPPD, e, consequentemente, a punição administrativa aplicada, determinando que se aguarde o desfecho definitivo da ação penal que tramita em desfavor do impetrante. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo, que foram respeitados. Separação das Instâncias Administrativa e Criminal. Pronunciamento do MP nessa direção. O R D E M Q U E S E D E N E G A.

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Doutrina que cita Art. 218b do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 28. Efeitos da Condenação e Reabilitação

    O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal... A respeito, seguem as tabelas abaixo: EFEITOS AUTOMÁTICOS EM OUTROS DISPOSITIVOS Art. 218-B , § 3º, do Código Penal 28 Cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se... que o condenado: a) tenha tido domicílio no país no prazo de dois anos acima referido 39 ; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado 40

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 28. Efeitos da Condenação e Reabilitação

    O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal... A respeito, seguem as tabelas abaixo: EFEITOS AUTOMÁTICOS EM OUTROS DISPOSITIVOS Art. 218-B , § 3º, do Código Penal 28 Cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se... que o condenado: a) tenha tido domicílio no país no prazo de dois anos acima referido 39 ; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado 40

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  • Capa

    Carreiras Típicas de Estado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Regina Tamami Hirose

    Encontrados nesta obra:

    O Papel do Poder Judiciário no Combate à Corrupção

    do Código Penal , também dependente de autorização judicial... Para tanto, o organismo elaborou 40 recomendações a serem seguidas pelos países, com efetiva implementação das medidas para o eficaz combate à lavagem de dinheiro, o que é fiscalizado por meio de rigorosas... pornografia infantil ou invasão de dispositivo informático, dispostos nos artigos 240, 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente , e artigos 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B

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Peças Processuais que citam Art. 218b do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Páginas 01/127 - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 , 35 C/C 40 , VI , TODOS DA LEI 11.343 /06 - E ARTIGO 218-B , § 1º , II DO CP - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO... CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL - ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO TIPO PENAL DO ARTIGO 218-B NA LEI N. 8.072 /90. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA... ARTIGO 1º DA LEI N. 8.072 /90 ALTERADO PELA LEI POSTERIOR N. 12.015/09 SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO ARTIGO 218-B DO CP COMO SENDO CONSIDERADO CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0194 em 15/06/2022 • TJMG · Comarca · Coronel Fabriciano, MG

    ambos do Código Penal... Assim é razoável que o decreto libertário seja emitido para livrar ao requerente do cárcere, até porque possui emprego e local fixo de residência... Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.343 /2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343 /2006, art. 44 ). 4

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Contravenções Penais - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia Regional do Crato

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.06.0112 em 02/09/2020 • TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE

    Assim, por ter praticado as condutas delituosas acima descritas, denuncio como incurso nas sanções do Art. 218-B do Código Penal (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de... DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL Nobre julgador, não se verifica, no caso, a tentativa de submeter a vítima à prostituição ou à exploração sexual... "( CP Comentado)

    Contravenções Penais • Direito Penal

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