Artigo 22 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços... Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99.” (STF, Pleno, RE 595.838/SP , rel. Min... O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22 , inciso IV da Lei nº 8.212 /91, na redação da Lei 9.876 /99, não se origina nas remunerações pagas
Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 5... A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91 está legalmente fixada... da Lei nº 8.212 /91 – Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1
Art. 22 , II , da Lei 8.212 /91. FAT (fator acidentário de prevenção). Art. 10 da lei 10.666 /03. Questão decidida sob enfoque constitucional... III. – As Leis 7.787 /89, art. 3º , II , e 8.212 /91, art. 22 , II , definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida... Lei 7.787 /89, arts. 3º e 4º ; Lei 8.212 /91, art. 22 , II , redação da Lei 9.732 /98. Decretos 612 /92, 2.173 /97 e 3.048 /99. C.F. , artigo 195 , § 4º ; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I
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