Art. 233, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 233, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDEDE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃOBASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.ORDEM DENEGADA. 1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicaçõesnão é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, o interesse público, em situações excepcionais, pode sesobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos egarantias fundamentais sejam utilizados para resguardar condutacriminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção,no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam orelacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusadosdo homicídio da vítima. A prova está prevista no Código de ProcessoPenal, foi obtida com autorização judicial, interessava àinvestigação e estava relacionada à motivação do crime. 3. O Juízo condenatório, de todo modo, não está fundado apenas nessaprova, obtida na fase inquisitorial, mas em amplo contextoprobatório, colhido durante a instrução criminal, sendo descabida apretensão de anular o julgamento soberano realizado pelo Tribunal doJúri. 4. Habeas corpus denegado.

  • TRE-GO - : REl XXXXX20206090020 PALMEIRAS DE GOIÁS - GO XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41 –A DA LEI 9.504 /97. CANDIDATO A VEREADOR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR TERCEIRO SEM O CONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES E EM AMBIENTE PRIVADO. ILICITUDE DA PROVA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS DERIVADAS. CONTAMINAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – A gravação ambiental realizada por terceiro sem o conhecimento e anuência dos interlocutores são ilícitas e não podem fundamentar a condenação pela prática de ilícito eleitoral. 2 – São imprestáveis as provas testemunhais que derivam diretamente da captação de imagem reconhecidamente ilícita. 3 – A ausência de outras provas que, de forma independente, comprovem de maneira robusta a suposta prática de captação ilícita de sufrágio impõe o acolhimento do apelo recursal. 4 – Recurso Provido.

  • TJ-MT - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS XXXXX20218110013 PONTES E LACERDA - MT

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ressalve-se, no entanto, que o destinatário da carta poderá exibi-la em juízo para defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ( CPP , art. 233 , parágrafo único )... Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 233 , caput, do CPP que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo... do Código de Processo Penal , verbis : "Art. 41

Mais Jurisprudência (+4)

Peças Processuais que citam Art. 233, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0279 em 15/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    Ressalve-se, no entanto, que o destinatário da carta poderá exibi- la em juízo para defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ( CPP , art. 233 , parágrafo único )... Nesse ponto, entende-se que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de interpretar-se o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , verbis: "Art. 41... Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 233 , caput, do CPP que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0324 em 26/07/2022 • TJMG · Comarca · Itajubá, MG

    Ressalve-se, no entanto, que o destinatário da carta poderá exibi-la em juízo para defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ( CPP , art. 233 , parágrafo único )... Nesse ponto, entende-se que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de interpretar-se o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , verbis : "Art. 41... Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 233 , caput, do CPP que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração De Organização Criminosa • Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica