Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicaçõesnão é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, o interesse público, em situações excepcionais, pode sesobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos egarantias fundamentais sejam utilizados para resguardar condutacriminosa.

2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção,no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam orelacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusadosdo homicídio da vítima. A prova está prevista no Código de ProcessoPenal, foi obtida com autorização judicial, interessava àinvestigação e estava relacionada à motivação do crime.

3. O Juízo condenatório, de todo modo, não está fundado apenas nessaprova, obtida na fase inquisitorial, mas em amplo contextoprobatório, colhido durante a instrução criminal, sendo descabida apretensão de anular o julgamento soberano realizado pelo Tribunal doJúri.

4. Habeas corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.