Art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20014013600

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTA LÍQUIDO. PERMISSÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 506/76 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. REVOGAÇÃO POR AFRONTA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há que se falar em direito adquirido a ser preservado em face da revogação da Resolução nº 506/76 do CONTRAN, uma vez que esta foi revogada pela Resolução nº 116/2000 do CONTRAM por afrontar expressamente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), pois permitia o transporte de carga seca sobre tanque vazio de caminhões utilizados para transportar líquidos (combustíveis), prática alçada à condição de infração nos termos do artigo 235 , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Dá-se provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20014013600

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTA LÍQUIDO. PERMISSÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 506/76 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. REVOGAÇÃO POR AFRONTA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há que se falar em direito adquirido a ser preservado em face da revogação da Resolução nº 506/76 do CONTRAN, uma vez que esta foi revogada pela Resolução nº 116/2000 do CONTRAM por afrontar expressamente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), pois permitia o transporte de carga seca sobre tanque vazio de caminhões utilizados para transportar líquidos (combustíveis), prática alçada à condição de infração nos termos do artigo 235 , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Dá-se provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6563 MT XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. TRANPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTA LÍQUIDO. PERMISSÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 506/76 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. REVOGAÇÃO POR AFRONTA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - Não há que se falar em direito adquirido a ser preservado em face da revogação da Resolução nº 506/76 do CONTRAN, uma vez que esta foi revogada pela Resolução nº 116/2000 do CONTRAM por afrontar expressamente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), pois permitia o transporte de carga seca sobre tanque vazio de caminhões utilizados para transportar líquidos (combustíveis), prática alçada à condição de infração nos termos do artigo 235 , do Código de Trânsito Brasileiro . II - Sentença confirmada. III - Apelação desprovida.

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Peças Processuais que citam Art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição - TJDF - Ação Multas e demais Sanções - Recurso Inominado Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0016 em 06/05/2021 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    do veículo Art. 235 , do CTB , só se procede com a abordagem do veículo infrator... Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do Conselho... Relata que em 05/04/2019 fora autuado em abordagem pessoal, conforme autos de infração YE (art. 252 , IV , CTB ) e YE (art. 235 , CTB ). Na ocasião foi liberado

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Assina Digitalmente, (Poderes Anexo), Vem, Concessa Maxima Venia à Presença de Vossa Excelência - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0077 em 01/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988... Como vimos, o impetrante foi autuado e sancionado por infração ao artigo 235 , do Código de Trânsito Brasileiro , dispositivo do seguinte teor: Art. 235... conforme o caso; II - com a carga ultrapassando os limites da carroceria, MAS SEM ultrapassar os limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210/06, ou sucedâneas: art. 235 do CTB ;

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito

  • Petição - TJBA - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 19/02/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    O inciso III do art. 7º da Lei 9.503 /97 determina: "Art. 7º... /97 , pelo que, foge à competência do DETRAN/BA a análise do mérito da aplicação da penalidade no âmbito de outros órgãos. " Art. 131... ; A restrição foi inserida em 27/01/2018 e decorre do cometimento de Infração de trânsito de natureza grave , qual seja: ’ Conduzir carga nas partes externas do veículo" , prevista no artigo 235

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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