Mais de 10.000 resultados
392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99” (fl. 6, e-doc. 21)... 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99”: “REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR... 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99” ( ADI n. 6.327 -MC-Ref, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 19.6.2020)
Quanto ao mais, a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410 /2020 não modifica direito que encontra amparo na lei e que não foi alterado pela referida Emenda Constitucional... IX do art. 93 e o § 5º do art. 195 da Constituição da Republica e o art. 3º e o inc. II do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103 /2019... No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV, LV e XXXVI do art. 5º, o inc
Defende que “foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99... No recurso extraordinário, a União alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e IV e o parágrafo único do art. 87 , o inc... n.º 4.032 /2001, no art. 201 , § 4º , do Decreto 3.048 /99
O art. 71 do Decreto n° 3.048/99 reza quanto ao benefício de auxílio-doença: Art. 71... 201 da Constituição Federal, além da Lei n° 8213/91 (arts. 59 a 64) e do Decreto n° 3048/99 (arts. 71 a 80)... 201 da CF, nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei n° 8.213/91, nos arts. 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto n° 3.048/99 e 201 a 212 da IN n° 45/2010
II, da Lei n° 8.212/91 e o art. 64 do Decreto n° 3.048/99. Em primeiro lugar, no que se refere ao disposto nos art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91 e no art. 22, inc... II, da Lei n° 8.212/91 e no art. 64 do Decreto n° 3.048/99, em razão da suposta impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual... Tribunal Regional Federal da 3a Região viola o disposto no art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei n° 8.213/91, no art. 22, inc
ART. 29, II, DECRETO 3.048/99; O recurso é considerado tempestivo, nos termos do Art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99... 3.048/99, em seu artigo 29 incisos II... comprovados na forma do art. 38 da IN 77/2015
da carência de 12 (doze) meses, conforme inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213 /91 c/c inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.048/99 c/c inciso I do artigo 147 da IN INSS/ PRESnº 77/2015; (2) a qualidade de... invalidez: (1) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, conforme inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213 /91 c/c inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.048/99 c/c inciso I do artigo 147 da IN INSS/PRES nº... No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93 , inc. IX da CRFB ), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489 , § 1º , inc
25, inciso III, c/c art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99). 13... VII do art. 9º do Decreto nº 3.048 /99, e §§ 5º e 6º). 2... dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc
25, inciso III, c/c art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99). 13... VII do art. 9º do Decreto nº 3.048 /99, e §§ 5º e 6º). 2... dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc