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Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Petição inicial indeferida pela ausência da documentação indispensável à propositura da ação. Parte autora que cumpriu as exigências formuladas pelo Juízo a quo, considerando-se o disposto no artigo 27 , § 1º , da Lei n.º 6.766 /79. Apelo provido.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de relação jurídica entre as partes comprovada. Proposta formal de compra de lote assinada pelo autor. Instrumento que vincula o proponente, nos termos do art. 427 do CC/02 . Negócio jurídico, ademais, que equivale a um pré-contrato. Inteligência do art. 27 , § 1º , da Lei nº 6.766 /79. Precedentes jurisprudenciais. Dívida exigível. Apontamento regular em cadastro de inadimplentes. Incabível a indenização pretendida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOTES. I- Ausência, na espécie, de compromisso de venda e compra, sequer firmado entre as partes. Irrelevância, na espécie, vez que os elementos existentes nos autos demonstram o negócio jurídico firmado entre o apelante e a empresa vendedora, o preço e as condições de pagamento. Aplicação, na espécie, do disposto no artigo 27 , § 1º , da Lei n. 6.766 /79. II- Apelante, ademais, que está na posse do imóvel, sem qualquer contestação, arcando com os tributos incidentes sobre os terrenos. Existência, ainda, de recibos emitidos em papel timbrado da empresa vendedora, firmado presumivelmente, pela teoria da aparência, por aquele que a representava e tinha poderes para tanto, dispensado o reconhecimento de firma nos recibos. III- Apelante, nos termos do disposto no artigo 1.417 do Código Civil , que tem direito real à aquisição dos lotes descritos na inicial, expedindo-se o quanto necessário para tanto. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Afinal, o contrato jamais foi formalizado e a proposta em comento não possui o valor jurídico de pré-contrato, nos termos do art. 27 , § 1º da Lei 6.766 /79... § 1º da Lei 6.766 /79 e art. 39 , IX do CDC... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 32 , 34 E 36 DA LEI Nº 6.766 /79 E ART. 25 DO CDC . NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 50 E 51 DA LEI Nº 6.766 /79
Afinal, o contrato jamais foi formalizado e a proposta em comento não possui o valor jurídico de pré-contrato, nos termos do art. 27 , § 1º da Lei 6.766 /79... § 1º da Lei 6.766 /79 e art. 39 , IX do CDC... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 32 , 34 E 36 DA LEI Nº 6.766 /79 E ART. 25 DO CDC . NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 50 E 51 DA LEI Nº 6.766 /79
Afinal, o contrato jamais foi formalizado e a proposta em comento não possui o valor jurídico de pré-contrato, nos termos do art. 27 , § 1º da Lei 6.766 /79... § 1º da Lei 6.766 /79 e art. 39 , IX do CDC... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 32 , 34 E 36 DA LEI Nº 6.766 /79 E ART. 25 DO CDC . NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 50 E 51 DA LEI Nº 6.766 /79
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Nesse sentido se manifesta a Lei n. 6.766 /79, em seu art. 27 , § 1º... O art. 27 da Lei n. 6.766 /79 possibilita o registro do pré-contrato, passando o relacionamento das partes a reger-se pelo contrato-padrão, se houver inadimplemento na conclusão da promessa da venda ou... /79)
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Lei nº 6.766 /79); (iv) o registro da transmissão abreviada de domínio do lote compromissado (art. 26 , § 6º , da Lei nº 6.766 /79)... /79 não contém essa limitação e a Lei nº 9.785 /99 não se restringiu a disciplinar o tal parcelamento popular, mas também alterou, genericamente, inúmeros outros dispositivos da Lei nº 6.766 /79 (arts... Para esse fim, então, o legislador prevê, na Lei nº 6.766 /79 , a necessidade de um procedimento específico, nele se destacando três pontos
-lei nº 58 /37 e a Lei nº 6.766 /79 –, mas não se pode negar aguda dose de semelhança estrutural entre ambos... Contudo, a partir da Lei nº 6.766 /79 , o loteamento tanto como o desmembramento são objeto de registro (stricto sensu) 5... -lei nº 58 /37 e Lei nº 6.766 /79 Coube ao Dec.-lei nº 58 , de 1937 , instituir entre nós o registro especial de loteamento
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
/79 não contém essa limitação e a Lei nº 9.785 /99 não se restringiu a disciplinar o tal parcelamento popular, mas também alterou, genericamente, inúmeros outros dispositivos da Lei nº 6.766 /79 (arts... Lei nº 6.766/79); (iv) o registro da transmissão abreviada de domínio do lote compromissado (art. 26 , § 6º , da Lei nº 6.766 /79)... Para esse fim, então, o legislador prevê, na Lei nº 6.766 /79, a necessidade de um procedimento específico, nele se destacando três pontos
-lei nº 58 /37 e a Lei nº 6.766 /79 –, mas não se pode negar aguda dose de semelhança estrutural entre ambos... -lei nº 58 /37 e Lei nº 6.766 /79 Coube ao Dec.-lei nº 58 , de 1937, instituir entre nós o registro especial de loteamento... Contudo, a partir da Lei nº 6.766 /79, o loteamento tanto como o desmembramento são objeto de registro ( stricto sensu ) 5