TJ-RJ - HABEAS CORPUS XXXXX20238190000 202305919748
HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 DA LEI 11 . 343 /0 6 , COMBINADO COM OS ARTIGO 62 , INC. E ART. 287 , N/F DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .