Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária

  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA. CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEPÇÃO. ART. 3º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DERROGAÇÃO IMPLÍCITA. RESTRIÇÃO. ART. 3º, § 1º DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROCLAMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - NÃO HÁ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE TENHA RESGATADO AO MENOS O EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PREÇO FINANCIADO, POIS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DERROGOU IMPLICITAMENTE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911 /69). CONTUDO, O EXERCÍCIO DESTA FACULDADE É INCOMPATÍVEL COM A SIMULTÂNEA CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE A PURGA DA MORA ENVOLVE O RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA. III - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83 /STJ), quando a ação de busca e apreensão for extinta sem julgamento de mérito por decisão judicial, não cabe a fixação da multa do art. 3º , § 6º , do Decreto-Lei n. 911 /1969. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DO CREDOR PARA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR PERANTE JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ART. 3º , § 12 , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR PERANTE O TJMA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ÀQUELE AGRAVO. COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1. Da análise do art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969, depreende-se que o seu propósito é facilitar ao credor a apreensão dos bens alienados fiduciariamente e que se encontrem situados em comarca de Juízo de competência territorial diversa do Juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão, a evidenciar a sua similitude com a carta precatória, que é um meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais, nos termos do que se depreende do art. 237 , III , do CPC/2015 , que não tem o condão de modificar a competência. 2. Nesse contexto, a efetiva ção de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969, não atrai a competência desse Juízo para eventual impugnação ao conteúdo de tal liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que concedeu a liminar, afigurando-se igualmente competente para o julgamento de eventual recurso interposto contra essa decisão o Tribunal ao qual se encontra vinculado esse Juízo natural. 3. Na hipótese, foi deferida liminar em ação de busca e apreensão pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR, e cumprida, a requerimento do banco suscitante/credor fiduciário, amparado no art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Após a efetivação da medida, a ré/devedora fiduciante interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concedeu efeito suspensivo àquele agravo em manifesta violação ao juiz natural da causa, sendo competente para o julgamento desse recurso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual está vinculado o Juiz da causa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar em ação de busca e apreensão de bens, deliberando, inclusive, sobre a manutenção ou revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; bem como para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR para deliberar a respeito das demais questões que porventura surgirem relativas à Ação de Busca e Apreensão n. XXXXX-11.2022.8.16.0033 , lá em curso.

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Doutrina que cita Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Capa

    Garantias Autoexecutáveis

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Filipe Antônio Marchi Levada

    Encontrados nesta obra:

    Anexo 2

    (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004) (iv) o art. 3º do Decreto-lei n. 911 /69 seja acrescido do seguinte: Art. 3º [...] § 2º-A... (iii) sejam revogados o § 3º do art. 2º e o § 4º do art. 3º do Decreto-lei n. 911 /69 : Art. 2º [...] § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a... (v) o art. 3º , “caput” e §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Decreto-lei n. 911 /69 , passe a ter a seguinte redação: Art. 3º Salvo na hipótese do art. 2º-A, § 2º, e ressalvada a suspensão referida no art. 3º, § 3º-B

    Conclusão

    É o que se dá, e.g. , no rito do art. 3º , § 3º , do Decreto-lei n. 911 /69 , segundo o qual o devedor fiduciante deve apresentar resposta apenas depois da execução da liminar de busca e apreensão, quando... Ao fixar tese segundo a qual o art. 3º , §§ 1º e 2º , do Decreto-lei n. 911 /69 não permitiria a purgação da mora ou “o pagamento da dívida em aberto”, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 722, afastou-se... Tome-se como exemplo a busca e apreensão na alienação fiduciária de bem móvel infungível do Decreto-lei n. 911 /69

    4. A Desjudicialização das Garantias

    Para que prospere, o mercado precisa confiar que as obrigações serão cumpridas celeremente. No entanto, essa rapidez não é própria do Poder Judiciário, cuja estrutura é insuficiente para lidar com a massificação dos negócios jurídicos. Tal fato é pernicioso às relações negociais, pois “o aumento da litigiosidade e da incerteza do resultado de disputas judiciais [...] aparecem como [...] custo de transação” 1 . Por isso, é necessário “repensar a Justiça. E, no desempenho dessa tarefa, é imperativo que se considerem não apenas, como até aqui tem acontecido, os operadores do sistema judiciário, mas, especialmente, os consumidores da Justiça [...]” 2 . É nesse contexto que se vem buscando garantias cuja executoriedade não dependa da intervenção jurisdicional. A autoexecutoriedade das garantias exclui a atuação a priori do Estado. A satisfação da garantia é obtida “pelo próprio credor [...] sem intervenção das autoridades: nem dos tribunais e nem dos órgãos estatais” 3 ; em um segundo momento

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

    O art. 3º , § 3º , do Dec.-lei 911 /1969, na redação da Lei 10.931 /2004, dispôs que, para a purgação da mora, o devedor deverá “pagar a integralidade da dívida pendente” (cf. comentário supra)... -Lei 911 /69... -lei 911 /1969 e pela Lei 10.931 /2004

    Capítulo II. Da Mora

    -lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 3º , §§ 1º e 3º , Dec... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos)

    Título IV

    -lei 70 /1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 3º , §§ 1º e 3º , Dec... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); art. 26 , V , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 149 , I , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ); art. 83 , § 3º , Lei 11.101 /2005

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  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 2º

    A multa prevista no art. 3º , § 6º , do Decreto-lei 911 /69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 4... A multa prevista no art. 3º , § 6º , do Decreto-lei 911 /69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 4... O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. 3º do DL 911 /69, bem como sobre a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à devolução

    Art. 3º

    a aplicação das disposições do seu art. 3.º aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (cf. redação do novel LAF 3.º § 15)... Contratos regidos pelo DL 911 /1969... Aplicação da LAF 3.º ao leasing. Nada tenho a opor à corrente interpretativa que estende os procedimentos previstos na LAF aos contratos de arrendamento mercantil

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Peças Processuais que citam Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 11/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    /1969, art. 3º , § 14 ); d) A citação da parte ré para: d.1) no prazo de 05 (cinco) dias , contados da execução da liminar da busca e apreensão (DL 911 /1969, art. 3º , § 2º ), quitar integralmente o... DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º.... constituído na forma dos instrumento de mandato anexos, com endereço profissional na , e telefone , para onde devem ser encaminhadas as comunicações de estilo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 04/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    /1969, art. 3º , § 14 ); d) A citação da parte ré para: d.1) no prazo de 05 (cinco) dias , contados da execução da liminar da busca e apreensão (DL 911 /1969, art. 3º , § 2º ), quitar integralmente o... DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º.... constituído na forma dos instrumento de mandato anexos, com endereço profissional na , e telefone , para onde devem ser encaminhadas as comunicações de estilo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 11/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    /1969, art. 3º , § 14 ); d) A citação da parte ré para: d.1) no prazo de 05 (cinco) dias , contados da execução da liminar da busca e apreensão (DL 911 /1969, art. 3º , § 2º ), quitar integralmente o... DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º.... constituído na forma dos instrumento de mandato anexos, com endereço profissional na , e telefone , para onde devem ser encaminhadas as comunicações de estilo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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