Art. 3, Inc. Iv, "f" da Lei 13146/15 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Iv, "f" da Lei 13146/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL XXXXX-04.2017.4.05.8000

    Jurisprudência • Decisão • 

    o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual concessão de justiça gratuita... Por seu turno, a Lei nº 13.146 /15 dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação... Não pode ele, portanto, ser enquadrado na norma supracitada ; 3

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão relativa ao fornecimento de professor especializado em sala de aula regular à adolescente portadora de transtorno do espectro autista nível 2 (CID F84) e deficiência intelectual leve (CID F70) – Julgamento antecipado da demanda – Sentença de improcedência – Reforma – Dever do Estado à educação especializada (art. 208 , incs. I . III e IV , da CF ; art. 54 , inc. III , do ECA ; arts. 4º , inc. III , 58 , caput e § 1º e 59 , inc. III , todos da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Direito da adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outros alunos que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula - Fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 30.000,00 – Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do conteúdo econômico em jogo - Recurso voluntário provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-62.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer – Antecipação de tutela deferida na origem – Pleito de disponibilização de professor auxiliar em sala de aula durante o período escolar à criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA) - Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de necessidades específicas as providências cabíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança – Garantia ao direito ao ensino – Recurso não provido.

Mais Jurisprudência (+223)

Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Iv, "f" da Lei 13146/15

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Bpc-Loas), com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0624 em 09/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    IV, alínea "d", da Lei n. 12.764/12, arts. 2° e 3°, alínea "e", da Lei n. 13.146/15 e art. 300, do NCPC. 3.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA... IV, alínea "d", da Lei n. 12.764/12, arts. 2° e 3°, alínea "e", da Lei n. 13.146/15 e art. 300, do NCPC, o seguinte: 4.1. PRELIMINARMENTE : 4.1.1... IV, alínea "d", da Lei n. 12.764/12, arts. 2° e 3°, alínea "e", da Lei n. 13.146/15 e art. 300, do NCPC , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1

    Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Carapicuiba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127 em 08/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    3°, inc... IV da Lei 13.146/15, 3°, § único da Lei 10.098/00 e 489, § 1° e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 239/244, pelos motivos de fato e de... IV da Lei 13.146/15, 3°, § único da Lei 10.098/00 e, considerando-se a existência de barreiras urbanísticas no local dos fatos, para os demais lotes, reformar a r. sentença para julgá-la procedente

    Ordem Urbanística • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Carapicuiba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127 em 08/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    3°, inc... IV da Lei 13.146/15, 3°, § único da Lei 10.098/00 e 489, § 1° e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 239/244, pelos motivos de fato e de... IV da Lei 13.146/15, 3°, § único da Lei 10.098/00 e, considerando-se a existência de barreiras urbanísticas no local dos fatos, para os demais lotes, reformar a r. sentença para julgá-la procedente

    Ordem Urbanística • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+598)

Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Iv, "f" da Lei 13146/15

  • DJSP 24/07/2020 - Pág. 3112 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/07/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    I E ART. 208 , INC. III , AMBOS DA CF ; ART. 54 , INC. II , DO ECA ; ART. 59 , INC... I E ART. 208 , INC. III , AMBOS DA CF ; ART. 54 , INC. II , DO ECA ; ART. 59 , INC... III DA LEI Nº 9.394 /96 E ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/15) - CUMPRE AO PODER PÚBLICO GARANTIR AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO

  • DJPR 15/04/2024 - Pág. 682 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Havendo revelia (art. 344 , CPC ), será nomeado curador especial (art. 257 , inc. IV , CPC )... Havendo revelia (art. 344 , CPC ), será nomeado um curador especial (art. 257 , inc. IV , CPC )... Ainda, deverá administrar-lhe os bens mediante dever de prestação de contas anual de sua administração, a teor do quanto consignado no artigo 84, § 4º da lei nº 13.146/15)

Mais Diários Oficiais (+367)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...