TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED XXXXX72006000100 RN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO ART. 37 , § 6º DA CF E DOS ARTIGOS 3º , 6º , I , 30 , II , IV , XIII e XIV DA LEI 8.935 /94. OMISSÃO SANADA. AUTORA QUE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. ENTENDIMENTO DO ART 373 , I DO CPC . CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.