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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

DOU 31/12/1997 - Pág. 298 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.891/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.866/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.8083.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10736 BA 1999/0020847-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2002

LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. I - A habilitação do particular, antes denominada capacidade jurídica, é a aptidão efetiva do interessado, seja ele pessoa física ou jurídica, para exercer direitos e contrair obrigações, com responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos, ligando-se visceralmente à pessoa partícipe do certame da licitação, e não às qualidades de seus funcionários. II - O art. 30 , inc. I , da Lei n.º 8.666 /1993, ao regular a habilitação dos interessados, dispõe que a qualificação técnica se limita à apresentação de registro ou inscrição na entidade profissional competente. Contempla-se, assim, a comprovação da aptidão da pessoa do licitante em cumprir com todas as obrigações atinentes à execução do objeto da licitação. III - A qualificação técnica do particular licitante é pressuposto indispensável ao adimplemento de sua habilitação no certame público, uma vez que a Administração somente poderá confiar-lhe a execução do objeto da licitação, se o interessado possuir e comprovar, nos termos da lei (art. 30 , inc. I , da Lei n.º 8.666 /1993), a sua habilitação jurídica plena. Precedentes do STJ. IV - Dado ao lapso de tempo transcorrido desde o ajuizamento do mandamus, vê-se que os serviços, objeto da licitação questionada, já foram realizados, tornando o recurso prejudicado pela perda do seu objeto.

Encontrado em: E CONTRATO ADMINISTRATIVO, RT, 1973, P. 128 --> DJ 29/04/2002 p. 209 - 29/4/2002 LEG: LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00001 LEI DE LICITAÇÕES COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10736 BA 1999/0020847-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2002

LICITAÇÃO. EDITAL. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. I - A habilitação do particular, antes denominada capacidade jurídica, é a aptidão efetiva do interessado, seja ele pessoa física ou jurídica, para exercer direitos e contrair obrigações, com responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos, ligando-se visceralmente à pessoa partícipe do certame da licitação, e não às qualidades de seus funcionários. II - O art. 30 , inc. I , da Lei n.º 8.666 /1993, ao regular a habilitação dos interessados, dispõe que a qualificação técnica se limita à apresentação de registro ou inscrição na entidade profissional competente. Contempla-se, assim, a comprovação da aptidão da pessoa do licitante em cumprir com todas as obrigações atinentes à execução do objeto da licitação. III - A qualificação técnica do particular licitante é pressuposto indispensável ao adimplemento de sua habilitação no certame público, uma vez que a Administração somente poderá confiar-lhe a execução do objeto da licitação, se o interessado possuir e comprovar, nos termos da lei (art. 30 , inc. I , da Lei n.º 8.666 /1993), a sua habilitação jurídica plena. Precedentes do STJ. IV - Dado ao lapso de tempo transcorrido desde o ajuizamento do mandamus, vê-se que os serviços, objeto da licitação questionada, já foram realizados, tornando o recurso prejudicado pela perda do seu objeto

Encontrado em: MEIRELLESLICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO, RT, 1973, P. 128 DJ 29.04.2002 p. 209 - 29/4/2002 LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00001 LEI DE LICITAÇÕES COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

(B) PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE, DE MANEIRA AMPLA, ANALISOU SATISFATORIAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXAMINANDO CADA UM DOS ITENS APONTADOS COMO ILEGAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER SEPARADAMENTE CADA UMA DAS TESES LANÇADAS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (1.2) MÉRITO. (A) ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 DEFLAGRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, POR CONSEGUINTE, CAUSAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO. TESE RECHAÇADA. PROPALADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS LICITÁVEIS QUE FOI AFASTADA, INCLUSIVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO NO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME APONTADA PELO TCE COMO REQUISITO DO EDITAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESFAVORÁVEL À IGUALDADE DOS CONCORRENTES. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, POR FORÇA DO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DAS DESPESAS COM A OBRA, NO QUE PERTINE AO SISTEMA ELÉTRICO, QUE ATINGEM CERCA DE 20% DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 30 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 8.666 /93 (LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). AÇÃO POPULAR (ART. 5º , INC.

DOU 30/12/1999 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1999Diário Oficial da União
com base na lei 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA DA 'ASSINATURA: 22/12/99; APROVAÇAO: Edmar Fiuza Lobo...aom base na lei . 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA DA ASSINATURA:2/12/99; APROVAÇÃO: Edrnar Fiuza Lobo.... 24 Inciso IV da Lei 8.666 /93;RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:5303-01 Segurança e vigilância; DATA DA....

TRF-5 - ACR ACR 00002216820164058302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Não prospera a tese ministerial do início da contagem do prazo prescricional a partir da celebração do último termo aditivo contratual, pois os atos fraudulentos que tipificam o crime do art. 90 da Lei nº 8.666 /93, foram praticados durante o procedimento licitatório 007 /2005 (Tomada de Preços 003/2005), consolidando-se, ao final, com a assinatura do contrato originário. 4. No caso concreto, o contrato foi assinado em abril/2005, tendo a denúncia sido recebida em 30/08/2016, transcorrendo pouco mais de 11 (onze) anos entre tais datas. Considerando a pena máxima para o crime do art. 90, da Lei das Licitações (04 anos), o prazo de prescrição será de 8 (oito) anos, com fulcro no art. 109 , inc. IV , do CP , implementando-se, portanto, o prazo de prescrição da pretensão punitiva entre os referidos marcos. 5. Declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei das Licitações, extinguindo-se a punibilidade em relação aos réus JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO e CARLA MARIA DE LIMA.

Encontrado em: UNÂNIME 4ª Turma LEG-FED LEI- 12234 ANO-2010 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 CP-40 Código Penal LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-4 ART- 110 PAR-2 HC 484690/SC (STJ) ACR ACR 00002216820164058302 (TRF

DOU 11/10/1996 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/10/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV, da Lei 8.11113. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc.. IV, da Lei 11.616/93. LICITAÇÂO: Dispensada de Acordo com Artigo 24, IV, Lei n 2 8.666/93.

DOU 03/06/1997 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI da Lei 8.565/93. Olympus Mnedca Inc. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inc. XXI da Lei 8.861/13....LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso II da Lei n1 8.666/93, (Medida Provisória n = 1.452...

TRE-SP 26/11/2013 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2013Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
. 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ART. 45, CAPUT, INC. . 17 , § 3º E LEI Nº 9.096 /95, ART. 45 , CAPUT, INC. IV E § 1º, INC. II). 2.
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