Art. 314 do Código Civil em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LIBERALIDADE DO CREDOR. ART. 314 , DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO. Reconhecida a existência do débito e diante da falta de pagamento, não compete ao Poder Judiciário impor parcelamento de dívidas realizadas entre particulares, haja vista o disposto no art. 314 , do Código Civil . O parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao judiciário impor a medida, mormente quando não demonstrada situação financeira peculiar do autor a justificar a medida de forma excepcional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007867799, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/09/2018).

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 878/2020 DA ANEEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ASPECTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CREDOR FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ART. 314 CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATUAIS, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nCONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSITUTIVOS DO DIREITO. Conquanto configurada relação de consumo, a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373 , inciso I , do CPC . PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A CONSUMIDORA. O disposto no art. 314 Código Civil desobriga o credor a receber por partes quando assim não ajustado, razão pela qual o parcelamento do débito não pode ser determinado pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073642910, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017).