Art. 32, Inc. I Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Todos os documentos

RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TABELIÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 31, III, DA LEI 8.938 /1994. FATO INCONTROVERSO. I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto no art. 322, da Lei nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), em razão da omissão da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935 /94). II - Em se tratando de pena disciplinar de repreensão, o prazo prescricional é de três anos, contado da data em que a Administração Judiciária toma conhecimento dos fatos e não da efetiva ocorrência. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. III - O art. 31 , III , da Lei 8.935 /1994 prescreve, de forma pormenorizada e incontestável, como infração disciplinar, a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência. IV - E de se aplicar a pena de repreensão pela falha no recolhimento de taxas e emolumentos ou recolhimento a maior, considerando os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, nos moldes do art. 32 , I , da Lei 8.935 /1994 c/c o art. 39 do Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA ESCRIVÃO DE PAZ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PRERROGATIVA DA VITALICIEDADE QUE EXIGE, PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA, PROCESSO JUDICIAL E SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À VITALICIEDADE NA HIPÓTESE EM QUE A CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO A CONTEMPLA. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO QUE É ILIMITADO E AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRENTE. ATOS NOTARIAIS EIVADOS DE IRREGULARIDADES E VIOLADORES DE DEVER DE OFÍCIO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 6.015 /73 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - E ARTS. 1º , 27 , 30 , INCS. V , XI E XIV , 31 , INCS. I , II E V , 32 E 35 DA LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES (8.935/94) E ARTS. 37 , CAPUT, E 236 , AMBOS DA CR . RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência pátria que o poder constituinte originário - autônomo e ilimitado que é - não encontra balizas, podendo inovar na ordem jurídica, inclusive para subtrair direitos até então tidos por adquiridos, como é o caso da vitaliciedade dos notários e registradores, a qual, frente à Constituição da Republica de 1988, não mais subsiste. Em assim sendo, nada obsta seja aplicada ao notário, em processo administrativo, a sanção de perda de delegação, prescindindo-se de feito judicial para tanto e, conseguintemente, de sentença condenatória transitada em julgado. 2. Em tema de infração disciplinar de notário e registrador, a prescrição da pretensão administrativo-punitiva opera-se em cinco anos, contados a partir do momento em que a Administração Pública - no caso, o Poder Judiciário, a quem compete a fiscalização do serviço de registro público - toma inequívoco conhecimento dela. 3. A comprovada incúria no exercício da função pública de escrivão de paz, em virtude da falta de cumprimento das obrigações que lhes são impostas por lei - a qual importou em descrédito da fidedignidade dos registros públicos e, sobretudo, violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que norteiam a Administração Pública - constitui motivo justo e suficiente à aplicação da pena de perda de delegação.