Comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro a competência para instaurar
processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das
infrações elencadas na Lei 8.935/1994 e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista. 4. Apenas mediante registro imobiliário é que ocorre a transmissão do bem imóvel. Antes da inscrição do título de transmissão não ocorre qualquer transmissão de propriedade, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de fato imponível da obrigação tributária e,
