Art. 342, § 1 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 342, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20198240002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , § 1º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO EM FALSEAR A VERDADE DURANTE PROCESSO JUDICIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIME INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20198240002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , § 1º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO EM FALSEAR A VERDADE DURANTE PROCESSO JUDICIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIME INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-85.2019.8.24.0002 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 09-03-2023).

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260599 SP XXXXX-15.2021.8.26.0599

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – Falso testemunho – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Ausência de efetivo prejuízo à administração da justiça – Irrelevância – A configuração do tipo inserto no artigo 342 , § 1º , do Código Penal exige, tão somente, a verificação da potencialidade lesiva da conduta – Possibilidade das declarações falsamente prestadas conduzirem a um desfecho manifestamente injusto – Influência do testemunho mendaz no resultado do processo – Desnecessidade – Penas e regime prisional adequados - Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 342, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • DJDF 26/03/2024 - Pág. 1887 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    § 1º , do Código Penal... Com efeito, comprovado que a ré, embora advertida do compromisso legal de dizer a verdade, praticou a conduta típica prevista no artigo 342 , § 1º , do Código Penal , não há que se falar em absolvição... Na terceira fase, ausente causa de diminuição, verifico incidir a causa de aumento prevista no § 1º do art. 342 do Código Penal , de forma que aumento a pena em 1/6 (um sexto), e fixo definitivamente a

  • TRF-3 28/07/2020 - Pág. 2809 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/07/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    E M E N TA APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 342 , § 1º DO CP . DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... Na terceira fase, presente apenas a causa de aumento prevista no § 1º do art. 342 do CP , na fração de 1/6, restando a pena definitivamente fixada em2 anos e 4 meses de reclusão, emregime inicialaberto... c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Leinº 399/1968

  • DJSP 18/12/2020 - Pág. 1962 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/12/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Em relação ao réu Claudinei, requer a aplicação da causa de aumento de pena do § 1º , do artigo 342 , do Código Penal... Sentença de fls 279/283 -Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CRISTINE APARECIDA TORRES e CLAUDINEI ELIAS por infração do artigo 342 , § 1º , do Código Penal... Decreto o segredo de justiça dos autos nos termos do Comunicado CG nº 1367/2015 e artigo 234-B do CP . Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Peças Processuais que citam Art. 342, § 1 do Decreto Lei 2848/40

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114 em 17/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    § 1º do Código Penal... Com efeito, de acordo com o artigo 206 do Código de Processo Penal , sendo a acusada cunhada de , impossível o cometimento do crime previsto no artigo 342 , § 1º do Código Penal... Crim. n. 29.991, da Capital, j. em 16.08.93) DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja as acusadas absolvidas do delito previsto no artigo 342 , § 1º , do Código Penal , em virtude da insuficiência de provas

    Falso Testemunho Ou Falsa Perícia • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0224 em 12/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Aberto os debates, o pediu a condenação do acusado como incurso no art. 342 , § 1º , do Código Penal... Juiz, tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo ESTADADUAL contra o acusado , já devidamente qualificado, dando-o a peça denunciativa como incurso no tipo do art. 342 , § 1º , do Código Penal brasileiro... do CP

    Falso Testemunho Ou Falsa Perícia • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

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