Art. 386, Inc. Iv do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Acórdão negou vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41)... Assim, reitere-se, houve negativa de vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41)... Assim, houve negativa de vigência aos artigos 381 , inciso III , e 386 , incisos IV , V e VII , ambos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689 /41). Eis a exposição do fato

incisos III , IV , V , VII do CPP , ou seja melhor juízo, pela a Desclassificação da denuncia foi baseada exclusivamente no inquérito Policial... Portanto, pugna-se pela Absolvição nos termos do artigo 386 , III , IV , V , VII do CPP, ou NULIDADE PROCESSUAL, nos termos do artigo 564 , incisos III , b crime que deixa vestígio é necessário PERICIA... 678 /92, artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal e artigo 41 , do Código de Processo Penal , quais sejam as provas, as PERICIAS que NÃO foi juntada aosautos, a denuncia deveria ter sido rejeitado

de ter praticado perturbação de sossego alheio, na forma no inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal... Caso ainda assim a denúncia seja recebida, deve o réu ser absolvido pelo fato acima alegado, conforme versa o inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal o qual dispõe: ART. 386. III... pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Requerido foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de perturbação de sossego alheio - art. 42 , do Decreto Lei 3.688 /41

Absolvição que se impõe, com base no art. 386 , IV , do Código de Processo Penal . RECURSO PROVIDO." (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif... Se o conjunto probatório não é suficiente para esclarecer o fato, remanescendo dúvida insuperável, impositiva a absolvição do acusado com fundamento no art. 386 , VII , do CPP ."... Portanto, urge o reconhecimento da nulidade ocorrida diante da inépcia da inicial acusatória, pelo não atendimento ao artigo 41 , do Código de Processo Penal , devendo o processo ser anulado ab initio

ART. 386 , INCISO IV , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Necessidade de comprovação dos elementos da culpa para que a mesma possa ser atribuída ao condutor... Nesse ponto entende a Acusada que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , verbis: “Art. 41... do CPP )

II , IV e V do Código de Processo Penal... -LEI 3.688 /41 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TODAVIA, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO... ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE APENAS APRESENTA RECOMENDAÇÕES À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA