Art. 4 da Lei de Líbras - Lei 10436/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei de Líbras - Lei 10436/02

  • TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 10324 SC XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM PROGRAMA ESPECIAL DE LICENCIATURA EM LETRAS / LÍBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. ART. 4º DA LEI Nº 10.436 /2002. RESERVA DE VAGA. 1. O art. 4º da Lei nº 10.436 /2002 estabelece a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, enquanto o seu regulamento (Decreto nº 5.626 /2005) dispõe que as pessoas surdas terão prioridade nos cursos de licenciatura em "Letras: Líbras" ou em "Letras: Líbras/Língua Portuguesa". 2. Dispondo o edital que poderiam candidatar-se, no concurso, todos os interessados dentro das categorias instrutores surdos, surdos e ouvintes, a prioridade aos deficientes não pode ser absoluta, de forma a impedir o ingresso no curso de pessoa melhor classificada e que não fosse portadora de deficiência.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260554 SP XXXXX-89.2013.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor, deficiente auditivo, que pretende o recebimento de auxílio de professor intérprete dos sinais em Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a fim de possibilitar igualdade de condições para seu acesso e permanência na escola pública Estadual Garantia à Educação que impõe este dever constitucional e legal (art. 208 , III , CF ; art. 58, par.1º, da Lei nº 9.394 /96; art. 4º , da Lei nº 10.436 /02; art. 3º , Decreto nº 5.626 /05; art. 1º, da Resolução Estadual SE nº 38/09) Aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial que se mostra adequado ao caso Precedentes do TJSP - Procedência da ação mantida Recurso da Fazenda Estadual não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei n. 10.436 /02, não encontra fundamento algum, porquanto a norma legal já teve a sua constitucionalidade aferida e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado na ADI n. 5357... diferente da natureza da escola básica de classe comum, e que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 28 da Lei n. 13.146/15, nada manifestou sobre o art. 4º... No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 4º da Lei 10.436 /2002, sob o argumento de que as instituições privadas de ensino não são obrigadas a ofertar o ensino de Líbras e Braile em quaisquer

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Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei de Líbras - Lei 10436/02

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0223 em 13/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    Garantia à Educação que impõe este dever constitucional e legal (artigo 208 , III , CF ; artigo 58 , par.1º, da Lei nº 9.394 /96; artigo 4º , da Lei nº 10.436 /02; artigo 3º , Decreto nº 5.626 /05; artigo... Já ao - especialmente por força do artigo 2º da Lei Nacional nº 10.436 /02 - parece que ambas as leis têm por escopo a difusão e a adoção da Linguagem Brasileira Sinais (LÍBRAS) no serviço público em geral... Para fins prequestionamento , pede-se expresso pronunciamento do egrégio Tribunal acerca da intepretação do artigo 2º da Lei Nacional nº 10.048 /00 e do artigo 3º da Lei Nacional nº 10.436 /02, bem como

    Direito Civil

  • Alegações Finais - TJSC - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.24.0040 em 20/07/2018 • TJSC · Comarca · Laguna, SC

    A propósito, esse o comando do art. 4º da Lei 10.436 /02 verbis: " o sistema educacional federal os sistemas educacionais estaduais, municipais do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos... O inciso XII do art. 28 da Lei 13.146 /15, portanto, garante a exequibilidade do comando impresso no art. 4º da Lei 10.436 /02, mais especificamente a obrigação de que as instituições privadas ofertem

    Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJSC - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.24.0040 em 29/11/2016 • TJSC · Comarca · Laguna, SC

    O art. 3º seu § 2º do Decreto nº 5.626 /05, regulamentando o art. 4º da Lei nº 10.436 /02, estatuíram que " a Líbras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores... O art. 4º da Lei 10.436 /2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras" , estabelece que "o sistema educacional federal os sistemas educacionais estaduais, municipais do Distrito Federal

    Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 4 da Lei de Líbras - Lei 10436/02

  • STJ 30/03/2020 - Pág. 5829 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Para tanto, sustenta: (I) a nulidade do acórdão e (II) a obrigatoriedade de ensino de LÍBRAS e Braille apenas aos cursos elencados no art. 4º da Lei 10.436 /02. Contrarrazões às e-STJ fls. 344/352... Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e do art. 4º da Lei 10.436 /2002

  • TRF-1 05/11/2015 - Pág. 3541 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 04/11/2015 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 3º e 4º da Lei n. 10.436 /02 e 6º do Decreto n. 5.626 /05, sustentando, em síntese, a existência de cotas para o ingresso de pessoas... Por fim, é inadmissível o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento (arts. 3º e 4º da Lei n. 10.436 /02), se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual

  • STJ 07/06/2019 - Pág. 2216 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/06/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    /02 e o Decreto nº 5.626/05... O recorrente alega ofensa aos artigos 4º da Lei n. 10.436 /2002 e 14 do Decreto n. 5.626/2005, sob os seguintes argumentos: (a) restou assegurada a acessibilidade dos deficientes auditivos à prova, tendo... auditivos, visando à adequada tradução das questões do ENEM à Linguagem Brasileira de Sinais – Líbras, exige a contratação de profissional que comprove a correspondente proficiência, de acordo com a Lei nº 10.436

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