Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRODUTO OFERTADO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 , I, 40 , XIV, D, 55 , XIII , LEI 8.666 /1993; 1.179, 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.184 , DO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. Os arts. 31 , I , 40 , XIV , d , 55 , XIII , Lei 8.666 /1993; 1.179, 1.181, parágrafo único, 1.184 , do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto no art. 7º da Lei 10.520 /2002. 2. Recurso Especial não conhecido.

ARTS. 1.020 DO NCPC ; 149 , 150 , 186 , 264 , 271 , 680 , 927 , 40 , 1.016 , CC/02 ; 6º, VI, VII, VIII, 14 , 28 , § 3º , 42 , E 83 , DO CDC . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA... Portanto, o agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro. (2) Da alegada violação dos arts. 1.020 0 do NCPC C; 149 9, 150 0, 186 6, 264 4, 271 1, 680 0, 927 7, 40 0, 1.016 6, CC/02 2; 6º... Observa-se que os conteúdos normativos contidos nos arts. 1.020 do NCPC ; 149 , 150 , 186 , 264 , 271 , 680 , 927 , 40 , 1.016 , CC/02 ; 6º, VI, VII, VIII, 14 , 28 , § 3º , 42 , e 83 , do CDC , não foram

44 e 1.052 do CC/02 ; 265 a 277 da Lei nº 6.404 /76; e 267 , I e VI, e 295 , II , do CPC/73... 44 e 1.052 do CC/02 ; 265 a 277 da Lei nº 6.404 /76; MR45 REsp XXXXX CXXXXX25515023221=04614@ C5840=XXXXX64032425911@ 2016/XXXXX-8 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça e 267 , I e... III , a e c , da Constituição Federal , sustentando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º , XXII, 4º caput, e parágrafo único, 6º, § 1º, III e § 2º, e 8º, I, a, da Lei nº 11.959 /2009; 40