Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRABALHO PARA A COLOCAÇÃO DE ¿PIVOT¿ REALIZADO DE FORMA PROVISÓRIA. DENTE POSTIÇO QUE SE DESPRENDE EM POUCOS DIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE CONTRATOU O SERVIÇO ACREDITANDO QUE TERIA ALGUMA DURABILIDADE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO DISCRIMINANDO O VALOR DA MÃO-DE-OBRA, DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A SEREM EMPREGADOS, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, BEM COMO AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 40 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA QUE FICA DIAS SEM DENTE FRONTAL SUPERIOR. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR PAGO PELA COLOCAÇÃO DO PIVÔ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60548107001 Nova Lima

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor

  • Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer + repetição do indébito

    Modelos • 04/02/2021 • Othávio Lemos

    ambos da Lei nº 8.078 /90... tampouco chegou ao seu conhecimento prévio orçamento do valor que foi indevidamente descontado na sua fatura, o que configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso III em consonância com o artigo 40... Nesta senda, é cristalino o que aduz o 6º do CDC : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

  • Contestação em face de Cobrança Médica Hospitalar

    Modelos • 25/03/2018 • Alessandra Jirardi

    A Seção IV do CDC – Das Práticas Abusivas, pode esclarecer melhor o assunto. Primeiramente, o artigo 40 do CDC socorre à Contestante, quando afirma textualmente: “Art. 40... (art. 6º , III , CDC )... DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Na espécie desses autos é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação posto que envolve paciente e hospital. (STJ, REsp XXXXX SP, Rel. Min

  • Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Dano Moral.

    Modelos • 18/03/2019 • Alves e Bocci Advogados Associados

    Os demais ônus posteriores não devem neste caso ser imputados a cobrança à autora, conforme dispõem o § 3º do art. 40 do CDC , uma vez que tais despesas e itens não solicitados não estavam previstos na... Vale lembrar que a contratação de um serviço, deve sempre as cláusulas se atentarem com a previsão prévia do orçamento do serviço prestado, conforme se exige o art. 40 do CDC , sob pena de se constituir... Código de Defesa do Consumidor : Art. 4º

Doutrina que cita Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor

Mais Doutrina (+21)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...