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EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça justificou corretamente a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40 , III , da Lei 11.343 /06) enseja a aplicação da majorante, sendo despicienda a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local. 2. Agravo regimental improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /06. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MAJORANTE DE ORDEM OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA MERCANCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006 é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Assim, supostamente teria infringindo os artigos 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /06 (fato 1), em concurso material (art. 69 , CP ) com o art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (fato 2)... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06. VIABILIDADE... do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006
III , da Lei nº 11.343 /2006... majorante prevista no art. 40 , III , ambos da Lei 11343 /2006, considerando, pois, que trazia a droga consigo em transporte público de passageiros... /06
ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO... A causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou... Embora a denúncia tenha sido oferecida com a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , no decorrer da instrução constatou a total inaplicabilidade da referida
Com isso, pugna a Defesa pelo afastamento da majorante prevista no art. 40 , inc. III , da Lei n. 11.343 /06. 1.2... III , DA LEI N. 11.343 /06 Computando-se os autos, verifica-se que não há provas suficientes para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc... da Lei n. 11.343 /06
inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, em regime FECHADO... O Ministério Público almeja com o presente recurso, conforme abaixo será demonstrado, a aplicação do aumento previsto no artigo 40 , inciso III da Lei nº 11.343 /06... O inconformismo do Ministério Público quanto à r. sentença recorrida também se refere ao afastamento indevido da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06
do artigo 40 da Lei 11.343 /06... Nota-se que o mesmo representante do MP que imputou de forma genérica a causa de aumento prevista no art. 40 , III da Lei 11.343 /06, entendeu pela não aplicação após a análise do laudo juntado, ficando... do artigo 40 0 da Lei 11.343 3/06