Art. 40, Inc. Iii da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. III , DA LEI ANTIDROGAS - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE SUA PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. A simples proximidade geográfica entre o local dos fatos e algum dos estabelecimentos descritos no art. 40 , inc. III , da Lei 11.343 /06 não é fator suficiente para justificar a incidência da mencionada causa especial de aumento de pena, cuja aplicação depende, ao revés, de prova sobre a efetiva utilização, pelo acusado, das facilidades que determinados locais lhes conferem para a prática do narcotráfico. V .V. - Demonstrado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de quadra esportiva, mister se faz a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40 , incisos III , da Lei nº 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - MINORANTE ESPECIAL (ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06)- INCIDÊNCIA À FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - POSSIBILIDADE (3) MAJORANTE ESPECIAL (ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06)- LOCAL DE TRABALHO COLETIVO (HOTEL) - DECOTE - INVIABILIDADE. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, para não ser deferida em grau máximo, postula suficiente fundamentação, por implicar limitação a benesse legal. 2. O tráfico de drogas, se exercido nas dependências de hotel, com grande afluxo de pessoas, há que incidir a Majorante prevista no art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - ENVOLVIMENTO DO MENOR NÃO COMPROVADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E EXTORSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo não merece guarida o pleito absolutório. Se não restou comprovado o envolvimento de menor na prática do tráfico de drogas perpetrada pelo réu, mister o decote da majorante do art. 40 , VI , da Lei de Drogas . Impõe-se a manutenção da absolvição dos crimes de associação para o tráfico, corrupção de menores e extorsão qualificada, quando o contexto dos autos não permite inferir, sob o crivo do contraditório e com a certeza necessária à prolação do decreto condenatório, a autoria delitiva. Na dúvida acerca da culpabilidade do agente, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Somente incide a majorante do art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06 se o crime de tráfico é cometido nas dependências ou proximidades de certos locais cujas peculiaridades (principalmente no que tange à concentração de pessoas) facilitam a propagação e disseminação das drogas.

Apelação. Tráfico de Drogas - (Artigo 33 , caput, c.c. art. 40 , III , da Lei 11343 /06)- Pleito da defesa pela fixação da pena no mínimo legal – Impossibilidade – Afastamento da agravante da reincidência – Inviabilidade - Afastamento da majorante prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11343 /06 – Impossibilidade – Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 e no grau máximo – Redutor incabível – Fixação de regime prisional mais brando para cumprimento da reprimenda – Inviabilidade – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Não cabimento - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais – Validade – Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada – Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. 2 - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DOS INCISOS III E VI do ART. 40 DA LEI DE DROGAS . ÓBICE. Descabido o afastamento das majorantes descritas nos incisos III e VI do artigo 40 da Lei n. 11.343 /06, quando devidamente demonstrado pela prova colhida nos autos que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento prisional, bem como o envolvimento de adolescente na empreitada delituosa de tráfico de drogas. 3 - REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40 , INCISOS III E VI , DA LEI N. 11.343 /06. Impõe-se a modificação da fração referente às causas de aumento contidas no artigo 40 , incisos III e VI , da Lei de Drogas , quando não apresentada fundamentação idônea para a majoração acima do mínimo previsto. 4 - PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se os elementos do processo indicam que o acusado vinha se dedicando a atividades criminosas. Deve ser conservada a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06, na medida em que as provas se mostrem aptas a comprovar que o tráfico era praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. V.V. 1. Sendo o apelante primário, portador de bons antecedentes e não comprovada sua dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado", na fração de 1/2, no caso concreto. 2. O simples fato de a droga ter sido apreendida em local localizado geograficamente próximo de um estabelecimento de ensino, por si só, não gera a incidência da causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /06. 3. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado à luz do art. 33, § 2º, 3º, sendo, no caso em comento, o regime aberto o mais adequado. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP , mister se faz a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40 , III , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. Se as provas permitirem afirmar que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio, a manutenção da condenação pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343 /06 é imperiosa. Concorre para o crime o preso que encomenda droga, mesmo que não haja a efetiva entrega do entorpecente. A majorante do artigo 40 , III , da Lei de Tóxicos se justifica em razão da facilidade na disseminação das drogas em estabelecimentos prisionais, independentemente de o agente estar em liberdade ou preso.

APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 35 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISOS III E IV , DA LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 C/C ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL E ART. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL , TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS RAPHAEL E LUAN. DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40 , INCISOS IV E III , DA LEI Nº 11.343 /06, ESTA ÚLTIMA SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU RAPHAEL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO TIAGO, E DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANDERSON. REFORMA DA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /06. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a evidenciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo recorrente, inviável o acolhimento das súplicas e desclassificatória formulada em recurso - De acordo com o entendimento das Cortes Superiores, a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06 é de ordem objetiva, cuja incidência ocorre com a simples prática do tráfico de drogas nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados pela referida norma, - que visa proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a prática da ação criminosa -, sendo prescindível a comprovação efetiva de que a mercancia ilícita visava alcançar os frequentadores desses locais.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - ART. 40 -III DA LEI 11.343 /06 - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO LEGAL. - Consoante entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, "A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06 somente tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a comercialização das drogas nos locais referidos no preceito" ( HC XXXXX/PR - Ministro Ricardo Lewandowski). V. V - O objetivo do Legislador, ao tipificar a causa de aumento contida no artigo 40 , III , da Lei nº 11.343 /06, foi agravar a pena do agente que utiliza locais de grande movimentação de pessoas para traficar, onde a disseminação de drogas é potencialmente maior, como é o caso das igrejas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.