Art. 41 Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO. NORMAS SANITÁRIAS. MULTA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deu parcial provimento ao recurso eleitoral manejado pelos ora agravantes, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado, apenas para reduzir o valor da multa imposta para R$ 30.000,00, em razão de realização de propaganda eleitoral irregular, decorrente do descumprimento de ato que ordenou a proibição de atos eleitorais com potencial de aglomeração de pessoas, com o objetivo de diminuir a propagação de Covid–19. 2. Por meio da decisão agravada, o recurso especial teve seguimento negado, com fundamento na ausência de violação aos dispositivos legais apontados, na incidência do verbete sumular 27 do TSE e em razão da harmonia do acórdão de origem com a orientação jurisprudencial do TSE, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental. 3. Os agravantes repetiram os mesmos argumentos já refutados na decisão agravada, a saber: i) violação aos arts. 36 , § 3º , 40 –B, 96 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e 485 , IV , do Código de Processo Civil ; e ii) inaplicabilidade do verbete sumular 27 do TSE, visto que as decisões regionais contrariaram os arts. 40 –B, 41 e 96 , § 1º , da Lei 9.504 /97, e o verbete sumular 18 do TSE. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 4. Os agravantes se limitaram a reproduzir os argumentos apresentados no recurso especial eleitoral, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada, atraindo a incidência do verbete sumular 26 do TSE. 5. “A simples reprodução, no agravo nos próprios autos, de argumentos constantes do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai o óbice da Súmula nº 26 /TSE” (AgR–AI XXXXX–12, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 9.11.2020). CONCLUSÃO Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO. NORMAS SANITÁRIAS. MULTA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deu parcial provimento ao recurso eleitoral manejado pelos ora agravantes, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado, apenas para reduzir o valor da multa imposta para R$ 30.000,00, em razão de realização de propaganda eleitoral irregular, decorrente do descumprimento de ato que ordenou a proibição de atos eleitorais com potencial de aglomeração de pessoas, com o objetivo de diminuir a propagação de Covid–19. 2. Por meio da decisão agravada, o recurso especial teve seguimento negado, com fundamento na ausência de violação aos dispositivos legais apontados, na incidência do verbete sumular 27 do TSE e em razão da harmonia do acórdão de origem com a orientação jurisprudencial do TSE, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental. 3. Os agravantes repetiram os mesmos argumentos já refutados na decisão agravada, a saber: i) violação aos arts. 36 , § 3º , 40 –B, 96 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e 485 , IV , do Código de Processo Civil ; e ii) inaplicabilidade do verbete sumular 27 do TSE, visto que as decisões regionais contrariaram os arts. 40 –B, 41 e 96 , § 1º , da Lei 9.504 /97, e o verbete sumular 18 do TSE. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 4. Os agravantes se limitaram a reproduzir os argumentos apresentados no recurso especial eleitoral, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada, atraindo a incidência do verbete sumular 26 do TSE. 5. "A simples reprodução, no agravo nos próprios autos, de argumentos constantes do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai o óbice da Súmula nº 26 /TSE" (AgR–AI XXXXX–12, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 9.11.2020). CONCLUSÃO Agravo regimental não conhecido.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. ELEIÇÕES 2018. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES AUXILIARES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 96 , INC. II E § 3º , DA LEI N. 9.504 /97. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. A decisão que deferiu a inicial da representação para apurar propaganda eleitoral antecipada foi proferida no âmbito do exercício do poder de polícia, nos termos do previsto no art. 41 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97, e possui natureza administrativa. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte, a via adequada para atacar decisão de natureza administrativa seria o mandado de segurança, e não o recurso eleitoral inominado. Ademais, o art. 96 , incs. II e III c/c § 3º , da Lei n. 9.504 /97 confere aos Tribunais Regionais Eleitorais, por meio da atuação dos juízes eleitorais auxiliares, a competência para apreciar as representações nas eleições federais, estaduais e distritais, e ao Tribunal Superior Eleitoral ao tratar-se de eleição presidencial. Anulação da sentença e, de ofício, anulada a imposição da multa em razão da incompetência absoluta do Juízo. Manutenção, entretanto, da decisão que determinou a retirada dos outdoors, exercida dentro dos limites da competência conferida pelo art. 41 da Lei n. 9.504 /97 e não impugnada pela via própria do Mandado de Segurança. Não conhecimento do recurso.