Art. 434 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTOS. JUNTADA NA FASE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância (contraditório e devido processo legal), com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação dos artigos 5º , LIV , da Constituição Federal e 435 do CPC , . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTOS. JUNTADA NA FASE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Em regra, as provas documentais devem ser apresentadas com a petição inicial ou com a defesa. Da leitura dos artigos 434 e 435 do CPC , depreende-se que a única exceção legal para se admitir sua juntada em outro momento do processo é a hipótese de documentos novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o ajuizamento da ação ou apresentação da defesa. No mesmo sentido, a dicção da Súmula nº 8 da SDI- 1 desta Corte: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese, a ré juntou, apenas por ocasião do recurso ordinário, os cartões de ponto da testemunha, a fim de demonstrar não ter trabalhado no dia do acidente alegado pelo autor e que, por isso, não poderia relatar os fatos. Ocorre que o momento oportuno para a apresentação dessas provas seria entre a audiência de instrução e a sentença. Decorrido quase 1 mês entre esses 2 eventos, sem qualquer manifestação da ré, houve, realmente, a preclusão da prova. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255 , § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015 ), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2.2. Ademais, a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos que entende aptos à comprovação de suas alegações, conforme a dicção do art. 434 do CPC/2015 . Tal regra encontra exceção quando, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos (assim considerados aqueles decorrentes de fatos supervenientes aos articulados ou os destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos), nos termos do art. 435 do CPC/2015 , o que não ficou caracterizado. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.