Art. 445 do Código Processo Penal em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DEFINIÇÃO DA LISTA GERAL DOS JURADOS ATUANTES NO TRIBUNAL DO JÚRI – SUSCITADA A EXCLUSÃO DE JURADO POR FIGURAR COMO PESSOA INIDÔNEA ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO ELEITORAL EM SEU DESFAVOR – INVIABILIDADE – DEVIDO PREENCHIMENTO DO ART 436 , CAPUT, DO CPP – JURADO QUE SE AFIGURA PESSOA IDÔNEA POR NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS – MERAS CONJECTURAS SOBRE SUA IMPARCIALIDADE QUE NÃO SE PRESTAM A RETIRÁ-LO DA LISTA ELABORADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 445 DO CPP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Para o desempenho da função de jurado, faz-se necessário que o indivíduo seja brasileiro nato ou naturalizado, apresente idade maior de 18 (dezoito) anos, encontre-se no gozo de seus direitos políticos, além de não apresentar, via de regra, antecedentes criminais (artigo 436 , caput, do CPP ). 2.Conforme o artigo 445 do Código de Processo Penal , o jurado, “(...) no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados”.

Alega que, ainda que assim não fosse, "o Termo de Sorteio de Jurados (em anexo) comprova que haviam 21 jurados na sessão do dia 05.12.2000 (quórum máximo exigido pelo art. 445 do CPP vigente na época)... do Código de Processo Penal... OFENSA AO ART. 442 DO CPP . ACOLHIMENTO

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AFASTADAS DEMAIS NULIDADES ARGUIDAS. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA... Na instalação de conselho de sentença, não havendo o quorum mínimo exigido pela lei, de 15 jurados, deve o magistrado proceder na forma do que estabelece o artigo 445 do Código de Processo Penal... Com o temor de que tal documentação venha a influenciar os jurados, a defensoria requereu ao juiz togado, com fulcro no art. 573 , § 1º , do CPP , o desentranhamento dos documentos de fls. 625/1186 daqueles