Art. 467, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO GRAU DE CULPA. EXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STJ. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser "inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 /STJ). II. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual existência de ofensa reflexa à lei federal não autoriza a interposição de Recurso Especial. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015. III. No caso, a alegada ofensa ao art. 43 do Código Civil c/c o art. 467 , § 1º , da CLT seria reflexa, hipótese que não autoriza o manejo de Recurso Especial. IV. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. O artigo 897 , § 1º , da CLT , ao dispor sobre um pressuposto objetivo específico de admissibilidade do agravo de petição, não excetuou a Fazenda Pública, tal como o fez o art. 467 , parágrafo único , também da CLT , quanto à aplicabilidade da multa de que trata o caput deste artigo. Logo, não há previsão legal para que se exclua a Fazenda Pública da exigência de satisfazer o comando normativo inserto no § 1º acima referido. Ademais, embora a finalidade precípua da delimitação de valores seja propiciar a execução imediata da parte incontroversa, pelo exequente, outro objetivo é evitar que as partes utilizem o agravo de petição como instrumento para protelar a execução, alegando, aleatoriamente, excessos ou erros cometidos na conta de liquidação, sem apontar específica e detalhadamente quais seriam os supostos erros. Assim, alegando a Fazenda Pública excesso nos cálculos, como qualquer outro executado, deve apontar especificamente em qual ponto ele teria ocorrido. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 2º , 5º , II , 37 , XXI e § 6º, 97, 102, § 2º, e 173 , § 1º , da Constituição Federal , 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657 /42, 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/66, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93, 43 , § 3º , do Decreto nº 3.000 /99, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10 , à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ‘in eligendo’ desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ‘in vigilando’ decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , 58 , inciso III , 66 e 67 , caput e § 1º da Lei nº 8.666 /93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na espécie, o TRT consignou que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante e não provou que foi diligente na fiscalização da prestadora de serviços contratada, devendo, por isso, responder por culpa ‘in vigilando’. Nesse contexto, ao manter a sentença, que condenou, de maneira subsidiária, o ente público em questão ao adimplemento das obrigações trabalhistas concedidas em primeiro grau, o Tribunal Regional julgou em sintonia com o item V da Súmula/TST nº 331 . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação aos artigos 100 , § 12 , da Constituição Federal , 97, § 16, do ADCT, 1º-F da Lei nº 9.494 /97, contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST nº 07). O TRT não tratou da questão à luz da Lei nº 9.494 /97, mesmo porque, como consta da decisão dos embargos de declaração, o recorrente, no Recurso Ordinário, limitou-se a afirmar que não lhe pode ser atribuída nenhuma responsabilidade pecuniária, não havendo que se falar em juros de mora. Assim, incide o óbice da Súmula/TST nº 297 . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ALCANCE – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331 , item VI, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.